Questão 2408431

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Analise as seguintes afirmações relativas aos atos de competência exclusiva do tabelião de notas:

I. Lavrar escrituras e procurações, públicas.

II. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

III. Reconhecer firmas.

IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. As assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. As assertivas I, II e III estão corretas.
• D. As assertivas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C. Art. 7º da Lei 8.935/94.

• Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

          I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

          II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

          III - lavrar atas notariais;

          IV - reconhecer firmas;

          V - autenticar cópias.

• Gab.: Letra "c".

  LNR, Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

          I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

          II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

          III - lavrar atas notariais;

          IV - reconhecer firmas;

          V - autenticar cópias.

          Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

  ITEM IV está errado em virtude do art. 11, I da Lei nº 8935/94:

  Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

          I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;

• Gab. Letra C.

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre a Lei 8935/1994 para identificar as competências exclusivas do tabelião de notas. 

  O artigo 7º da referida lei dispõe que aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I - lavrar escrituras e procurações, públicas; II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III - lavrar atas notariais; IV - reconhecer firmas e V - autenticar cópias.
  
  Portanto, a única assertiva errada é a IV pois protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação é atribuição do tabelião de protesto, a teor do artigo 11, I da Lei 8935/1994.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.