Questão 2408572

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:

I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.

II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada. Errada

  § 1o § 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada

  II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. - Certa

  Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Certa.

  Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.        

  IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova. - Errada

  § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  A sequência correta é:

• Alternativa A: II e III estão corretas.

   

  Todas respostas com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42)

   

  I- ERRADA - Art. 1º, § 1º: Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

   

  II - CORRETA - Art. 1º  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

   

  III - CORRETA - Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.     

   

  IV - ERRADA - Art. 1º § 4º  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• Gabarito A

  Para os não assinantes.

• Necessário conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das leis em geral.
  
  I - O §1º do art. 1º da LINDB estabelece que "Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada", logo, é falsa a afirmativa.
  
  II - A afirmativa é verdadeira, nos exatos termos do caput do art. 1º da LINDB: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".
  
  III - O caput do art. 2º da LINDB prevê justamente que "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue", portanto, a assertiva é verdadeira.     
  
  IV - Nos termos do §4º do art. 1º, "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova", portanto, a afirmativa é falsa.
  
  Estão corretas apenas as assertivas "II" e "III".
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".