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ID
2412280
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a apuração do tempo no serviço público federal, são considerados de efetivo exercício:

Alternativas
Comentários

  • SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO:


    FÉRIAS;


    EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE, EM ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL;


    EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;


    PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO OU EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO; 


    DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;


    JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI;


    MISSÃO OU ESTUDO NO EXTERIOR, QUANDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO;  


    LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE;


    LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, ATÉ O LIMITE DE VINTE E QUATRO MESES, CUMULATIVO AO LONGO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À UNIÃO, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; 


     LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA OU PARTICIPAÇÃO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO EM SOCIEDADE COOPERATIVA CONSTITUÍDA POR SERVIDORES PARA PRESTAR SERVIÇOS A SEUS MEMBROS, EXCETO PARA EFEITO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO; 


    LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL;


    LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO; 


    LICENÇA POR CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR;


    DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE;


    PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL OU CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR REPRESENTAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL, NO PAÍS OU NO EXTERIOR, CONFORME DISPOSTO EM LEI ESPECÍFICA;


    AFASTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL PARTICIPE OU COM O QUAL COOPERE
    AUSENTAR-SE DO SERVIÇO POR 1 (UM) DIA, PARA DOAÇÃO DE SANGUE;


    AUSENTAR-SE DO SERVIÇO PELO PERÍODO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO PARA ALISTAMENTO OU RECADASTRAMENTO ELEITORAL, LIMITADO, EM QUALQUER CASO, A 2 (DOIS) DIAS;


     AUSENTAR-SE DO SERVIÇO POR 8 (OITO) DIAS CONSECUTIVOS EM RAZÃO DE CASAMENTO;


     AUSENTAR-SE DO SERVIÇO POR 8 (OITO) DIAS CONSECUTIVOS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA E IRMÃOS.

     

     

     

     

     

    GABARITO ''C''


    Aconselho a decorar isso. Passei um aperto na prova do inss com esse assuto. A questão garantiu minha vaga.

  • Licenças NÃO computadas pra Nenhum efeito:

    *Motivo de doença em pessoa da família ( não remunerado)

    *Atividade política (não remunerado)

    *Tratar de interesses particulares

    *Motivo de afastamento do cônjuge

    A questão q tiver qlqer uma delas, está errada. Logo, gabarito C.

  • A presente questão deve ser solucionada com apoio no teor do art. 102 da Lei 8.112/90, que traz o elenco de situações tratadas como de efetivo exercício pelo servidor. Confira-se:

    "Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    I - férias;

    II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

    IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;  

    V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

    VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

    VIII - licença:

    a) à gestante, à adotante e à paternidade;

    b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;     

    c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; 

    d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

    e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; 

    f) por convocação para o serviço militar;

    IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

    X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

    XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere."

    Com apoio neste dispositivo legal, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Como daí se vê, a licença por motivo de doença em pessoa da família (não remunerada) não se encontra inserida no aludido rol, o que torna incorreta esta opção.

    b) Errado:

    Novamente do exame deste rol da lei, percebe-se que a licença para atividade política (período não remunerado) não está contemplada.

    c) Certo:

    Todas as situações descritas neste item encontram-se previstas (incisos I, VI e VIII, "a"), realmente, no elenco legal como passíveis de contagem de tempo de efetivo exercício, de modo que corresponde à resposta da questão.

    d) Errado:

    Tanto a licença para atividade política (período não remunerado), quanto a licença para tratar de interesses particulares não possibilitam contagem de tempo como de efetivo exercício.

    e) Errado:

    Outra vez, a presença da licença para tratar de interesses particulares torna incorreta a presente opção.


    Gabarito do professor: C