Questão 241231

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A Constituição Federal de 1988 (CF) instituiu normas para
licitações e contratos da administração pública. Dessa forma, a
contratação de obras e serviços, a locação e a alienação, bem como
a aquisição de materiais são ações realizadas mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A execução de um contrato público deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração designado unicamente para esse fim, não havendo, pois, possibilidade da contratação de terceiros para realizar essas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.  lei 8666
  a questão está errada por 2 motivos: o primeiro é que a lei não diz nada de EXCLUSIVIDADE do representante da adm, então não se pode afirmar. Além disso, há a possibilidade de contratação de terceiros para realizar TAMBÉM tais atividades, porém na posição de assessoria.

• Gabarito preliminar: errado

  Segundo a Lei nº 8.666/1993, Art. 67, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros, para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, mas não para realizar as atividades. Dessa forma, opta-se pela anulação do item.