Questão 241297

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se
consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao
ciclo da LOA, julgue os próximos itens.

Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo:

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

  II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. 

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  § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 

   

   

• Entendo que embora o presidente da república seja menbro do poder executivo , a expressão AO PODER EXECUTIVO me deu uma ideia de generalidade , e não é qualquer menbro do poder executivo que pode propor modificacões. a questão não fala que qualquer menbro do executivo pode propor mudanças mas também não fala que o chefe do executivo que pode.
• Quer dizer que o Ministro da Saúde pode enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação da LOA? Meu Deus....
  
  Outro gabarito maluco do CESPE.
• Meus amigos, cuidado com a interpretação. A questão diz:
  Ao Poder Executivo é permitido propor modificações...
  Quer dizer, se houver uma possibilidade de modificação efetuada pelo PE, isso já é suficiente para validar a questão.
  
  Espero ter ajudado...Força nos estudos galera...vlwwww
• o que a questao quis dizer e o seguinte, o PR da envia ao Legislativo proposta, e la uma comissao mista a analisa. Questao muiiiito mal formulada. 
• GABARITO: CERTO
  
  Enquanto a votação da parte a ser modificada não for iniciada na CMO, o Presidente da República pode encaminhar proposta de alteração do projeto de LOA.

• Perfeita a questão galera;

   

  Aproveitando para alertar sobre a diferença existente entre:

   

  Modificação x Emenda

   

  A modificação é proposta pelo próprio executivo, enquanto não iniciada a votação pela CMO da parte cuja alteração é proposta.

   

  As emendas são propostas pelos parlamentares e devem observar as vedações constitucionais (PEST)

   

  Abraços