- ID
- 2423962
- Banca
- CFC
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
Considere que uma Lei Ordinária federal aumentou a alíquota e ampliou a base de
cálculo de um determinado tributo.
Acerca da situação apresentada, conforme o que estabelece a Constituição
Federal, assinale a opção CORRETA.