Questão 242458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MMA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão sem segredo algum. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, diferentemente das Autarquias que são pessoas jurídicas de direito público.

• Certo!

  Características da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

  Empresa Pública :
   

  • ENTIDADE  DOTADA  DE  PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
  • POSSUI  PATRIMÔNIO  PRÓPRIO  E  CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO
  • LEI  ESPECÍFICA AUTORIZA  SUA INSTITUIÇÃO  PARA  A  EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADE ECONÔMICA  QUE O  GOVERNO  SEJA
  • LEVADO  A  EXERCER  POR  FORÇA  DE CONTINGÊNCIA  OU  DE  CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA  
  • PODE REVESTIR-SE  DE QUALQUER  DAS  FORMA DE  EMPRESA  ADMITIDAS  EM  DIREITO (SOCIEDADE ANÔNIMA OU LIMITADA)
  •  

  Sociedade de Economia Mista :
   

  • ENTIDADE  DOTADA  DE  PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
  •  LEI  ESPECÍFICA AUTORIZA  SUA INSTITUIÇÃO  PARA  A  EXPLORAÇÃO  DE ATIVIDADE ECONÔMICA
  • SÓ PODE  SE REVESTIR  SOB  A  FORMA  DE SOCIEDADE ANÔNIMA
  • AS AÇÕES COM DIREITO A VOTO PERTENÇAM EM SUA  MAIORIA À  UNIÃO  OU  À  OUTRA  ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

  Bons Estudos a todos nós!

• ASSERTIVA CORRETA
  
  Convem lembrar que, embora dotadas de pesonalidade de direito privado, estão submetidas a determinadas regras especiais de direito público.
  
  Essa subordinação se deve ao fato de empresas públicas e sociedades de economia mista possuírem capital público.
•  

• As torna diferente da Autarquia por causa da referida citação da questão e também por causa da forma de criação de ambas. Autarquia é criada por lei específica e as Empresas Estatais ( SEM e EP ) são autorizadas por lei específica, nascendo, estas últimas, apenas com sua inscrição no registro público.

• Gabarito: CERTO

   

  AUTARQUIAS (Administração Indireta)

   

  --- > Personalidade jurídica de direito público.

   

  --- > Criada por lei.

   

  --- > Patrimônio e receita próprios. Os bens são considerador públicos.

   

  --- > Executa atividades típicas de administração pública.

   

  --- > É vinculada à administração pública, porém, sem subordinação hierárquica.

   

  --- > Trata - se de uma descentralização com "especialização", pois objetiva ampliar a eficiência da atividade estatal.

   

  --- > A administração direta, criadora da autarquia, mantém somente o controle e a fiscalização (existe vinvulação). Mecanismo de controle: Tutel ou Supervisão Ministerial.

   

  Diferenças mais relevantes entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

   

  Empresa Pública:

   

  --- > O seu capital pertence exclusivamente ao um ou mias entes públicos.

   

  --- > Podem adotar qualquer forma jurídica prevista em lei.

   

  Sociedade de Economia Mista:

   

  --- > É permitida a aparticipação de capital privado, mas a maioria das ações com direito a vot devem pertencer a entidade da Administração Pública.

   

  --- > Devem adotar a forma de sociedade anônima (forma obrigatória).

   

• Autarquia -----> Direito Público

  Fund. Pública -----> Direito privado

  Empresa Pública -----> Direito Privado

  Soc. Econ. Mista -----> Direito Privado

• A respeito da administração direta e indireta, é correto afirmar que: As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.