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GABARITO D
I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias transitórias estabelecidas em lei. ERRADA
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado por meio de Decreto. ERRADA
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
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GABARITO LETRA D)
Tudo com referência à lei 8.112/90
I . ERRADO. art. 41 - REMUNERAÇÂO é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em LEI
II. ERRADO. art 40 - VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em LEI.
III. CERTO. art. 41 §3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível
IV. CERTO. art. 44 - O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar o serviço, sem motivo justificado.
V - CERTO. art. 48 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial
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I . ERRADO. art. 41 - REMUNERAÇÂO é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias PERMANENTES estabelecidas em LEI
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Questão exige do candidato conhecimento acerca do vencimento e remuneração do servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias transitórias estabelecidas em lei.
Incorreto: “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, conforme o art. 41, da Lei 8.112/90.
II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado por meio de Decreto.
Incorreto: a teor do art. 40 do referido Estatuto Federal: “Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”.
III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Correto: conforme o §3º, art. 41: “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível”.
IV. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
Correto: conforme o art. 44 da Lei nº 8.112/90, a seguir reproduzido, in verbis: “Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado”.
V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Correto: arresto é uma medida preventiva que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor, para garantir a futura cobrança da dívida. O art. 48 blinda o servidor de tal embargo, senão, vejamos “Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial”.
Como se vê, apenas III, IV, V estão corretos.
GABARITO: D.
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Eis os comentários sobre cada assertiva, separadamente:
I- Errado:
Na verdade, a remuneração é formada pelo vencimento acrescido de vantagens permanentes, e não das transitórias, tal como foi aqui aduzido pela Banca. No ponto, confira-se o art. 41, caput, da Lei 8.112/90:
"Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
II- Errado:
Em rigor, o vencimento deve ser fixado por meio de lei, e não por decreto, na forma do art. 40 da Lei 8.112/90:
"Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei."
III- Certo:
Cuida-se de afirmativa plenamente de acordo com o teor do art. 41, §3º, da Lei 8.112/90:
"Art. 41 (...)
§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível."
IV- Certo:
Novamente, o caso é de assertiva escorreita, porquanto afinada com o teor do art. 44, I, da Lei 8.112/90:
"Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;"
V- Certo:
Por fim, esta proposição encontra amparo expresso no art. 48 da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial."
Do exposto, estão corretas as assertivas III, IV e V.
Gabarito do professor: D