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ID
2433553
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que, aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n. 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.

Na implantação dos RPPS, é feita a segregação de massa de segurados, que consiste na separação destes em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte. Os servidores admitidos anteriormente à data de corte e os admitidos após essa data integrarão, respectivamente, os planos

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    Segundo a legislação previdenciária, a segregação da massa de segurados consiste na separação dos segurados e beneficiários em dois grupos distintos, a partir da definição de uma metodologia de corte. O grupo de segurados e beneficiários integrantes do fundo constituído em regime de repartição simples compõe o Plano Financeiro e os integrantes do fundo com perspectiva de sustentabilidade ou de capitalização integram o Plano Previdenciário.

    MCASP 7 ed

  • Questão bem específica... dificil!

  • Plano Financeiro segurados e beneficiários integrantes do fundo constituído em regime de repartição simples

     

    Plano Previdenciário = integrantes do fundo com perspectiva de sustentabilidade ou de capitalização.

  • letra: b

     

    financeiro e previdenciário.  

     

  • Gabarito letra B

    Plano Financeiro Formado por todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas que estavam no regime até a publicação da lei da segregação. De grosso modo, as contribuições dos ativos pagam os benefícios dos inativos. Eventual insuficiência financeira de recursos é responsabilidade do Tesouro Municipal.

    Plano Previdenciário  Formado por todos os servidores ativos admitidos após a publicação da lei, suas aposentadorias e pensões. Propósito de acumulação de recursos, que aplicados no mercado financeiro ao longo do tempo sejam suficientes para formação de reserva que garantirá a cobertura dos compromissos futuros dos benefícios.

    Fonte:http://previdenciasaovicente.sp.gov.br/?p=166

  • Acertei pela lógica, mas a classificação da questão está muito errada: Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada ???????

  • Eu também tive a mesma percepção, Gabriel Calixto!

  • A questão indicada está relacionada com o regime da previdência.

    - RPPS (Regime Próprio de Previdência Social):

    Trata-se de regime específico de cada ente federativo, que garante, os benefícios da aposentadoria e da pensão por morte dos segurados – servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.

    - RGPS (Regime Geral de Previdência Social):

    Trata-se de entidade pública de caráter obrigatório para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, inclusive, os integrantes de cargos exclusivamente em comissão, empregos públicos e cargos temporários, sendo gerido pelo Governo Federal, por meio do INSS.

    A segregação de massa pode ser entendida como uma separação de sua massa de segurados em dois fundos: um fundo para regime capitalizado (acumular patrimônio) e outro fundo que vai sobreviver de contribuições do segurado, das patronais e de aportes que o ente necessita fazer (fundo financeiro).

    RPPS = dois planos – Plano Financeiro e Plano Previdenciário.

    Diante do exposto, percebe-se que apenas a alternativa B) está correta.

    Gabarito do Professor: B