Questão 2433760

• Banca: COMPERVE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

• A. o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.
• B. a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.
• C. o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
• D. a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório
  adquire estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
  Parágrafo único. O servidor estável só perde o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou de processo
  administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• GABARITO C

   

  a) Art.20 § 3º. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e, se gozava de estabilidade em cargo anterior, a ele reconduzido, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.

   

  b) Art.22 § 1º. A promoção realiza-se pelos critérios de antigüidade de classe e merecimento, alternadamente, a começar pelo primeiro,
  reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final.

   

  c) Correta.

   

  d) Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório
  adquire estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.

• Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório

  adquire estabilidade no serviço público após 03 (dois) anos de efetivo exercício.

  Parágrafo único. O servidor estável só perde o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• Importante se atentar, pessoal, para a inaplicabilidade do período de estabilidade, de 2 (dois) anos, emoldurado no art. 21 da LC nº 122/94, bem como no art. 21 da Lei nº 8.112/90, tendo em vista que a CF exigiu 3 (três) anos, aplicando-se no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de previsão legal em sentido oposto.

• A questão expressamente se referiu à legislação estadual e aos meandros de sua disposição legal. Outrossim, é válido consignar que a CF, tratando exatamente sob o mesmo conteúdo, trouxe, além das duas previsões da LC 122/94 (sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa) outra hipótese ensejadora da perda de cargo do servidor estável, a saber:  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

  O fato dessa previsão não constar no rol das hipóteses da lei estadual se dá em razão dessa previsão constitucional ter sido incluída com a edição da EC n.º 19/98, sendo, portanto, posterior àquela LC, que é de 1994.