Questão 2433763

• Banca: COMPERVE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

• A. as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.
• B. as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
• C. as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.
• D. as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.

Gabarito: B

Comentários

• B )    gabarito. Art. 56 As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
  pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
   

  erro da d)   Art. 67       § 2º. São consideradas de caráter específicas as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas
  áreas e do desenvolvimento de suas atividades.
   

• Essa letra C é uma verdadeira pegadinha! 

• Sobre a letra C...

   

  Art.55

   

  § 2º. As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, nos casos e condições previstos em lei.

• A.    ERRADO. Art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 122, afirma: “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.

   

  B.     CORRETO. Art. 56 As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

   

  C.     ERRADO. Art. 55, § 2º: As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, nos casos e condições previstos em lei.

   

  D.    ERRADO. Art. 67, §2º, Lei Complementar nº 122, resume: “São consideradas de caráter específicas as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades.

• Gabarito: B

  Art. 56 As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.