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JUSTIFICATIVA DO CESPE
"QUESTÃO 32 – anulada. Além da opção apontada no gabarito oficial preliminar, é fruto de divergência doutrinária a opção que menciona que “A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade, correspondendo à aplicação da lei na conformidade de sua razão de ser”.
Em razão disso, o conteúdo dessa assertiva impossibilita um julgamento objetivo."
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A) "Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. Exigência desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos visados. Ofensa ao princípio da economicidade (CF, artigo 37, caput)." (ADI 2.472-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22/11/04); B) “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súm. 473), não podendo ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.” (AI 442.918-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 04/06/04) ; C) "Os princípios gerais regentes da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição, são invocáveis de referência à administração de pessoal militar federal ou estadual, salvo no que tenha explícita disciplina em atenção às peculiaridades do serviço militar." (ADI 1.694-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 15/12/00); D) conceito correto do principio da legalidade; E) QUESTÃO 32 – anulada. Além da opção apontada no gabarito oficial preliminar, é fruto de
divergência doutrinária a opção que menciona que “A rigor, o princípio da finalidade não é uma
decorrência do princípio da legalidade, correspondendo à aplicação da lei na conformidade de sua razão
de ser”. Em razão disso, o conteúdo dessa assertiva impossibilita um julgamento objetivo.
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se está anulada, por que ela ainda esta aqui no Qconcursos? sou a favor de tirar as questões anuladas, por que só confundem a gente..
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Victória, as questões anuladas são importantes, porque apontam os temas de predileção do examinador, igualmente àquelas que não foram anuladas. Por isso da importância de constarem aqui no QC. Devemos nos ater aos temas cobrados nas questões anuladas, porque eles certamente voltarão em outras provas, ainda que reformulados.
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Victoria, pensa bem. Vc pode até aproveitar o fundamento usado pela banca para anulação da questão, para formular um possível recurso seu, que verse sobre a mesma questão.
As anulações da banca podem servir inclusive como precedentes pra nós, concurseiros. SEMPRE LEIO O FUNDAMENTO DA ANULAÇÃO.
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Sou a favor do QC indicar qual era o gabarito que a banca considerou correto e colocar um comentário com o motivo da anulação.
Obrigado a todos os assinantes, sem nós o QC ia ser só mato !!!!