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I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
(CORRETA) CÓPIA DO ART 69 DA LEI 9.099/95.
II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o termo circunstanciado, porém este não será encaminhado ao juizado especial criminal e sim ao juizado de violência doméstica familiar.
(O juizado de violência doméstica familiar, apesar de ter esse nome, não se assemelha aos Jecrins, pois às infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena, não se aplica as disposições da lei 9.099/95. Assim, não há que se falar em lavratura de TCO no crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher. )
III. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, será imposta a prisão em flagrante.
(IDEM justificativa anterior)
IV. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(CORRETA) CÓPIA DO ART 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95
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Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Não há Termo Circunstanciado nos crimes sujeitos à aplicação da Lei Maria da Penha. Haverá Inquérito Policial, na forma dos arts. 12, VII e art. 20 da lei 11.340/2006.
Assim, as alternativas de números II e III são incorretas, restando apenas a I e a IV.
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Correta, A
Complementando:
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, ou seja, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.
Dito isso, às infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena, não se aplica as disposições da lei 9.099/95. Assim, não há que se falar em lavratura de Termo Circusntanciado no crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher.
Isto posto, temos que, lesões corporais, sejam LEVES, GRAVES OU GRAVISSIMAS, contra a mulher no ambito da lei maria da penha, não se aplica a lei 9099/95, não se lavrando TCO e sendo estes crimes de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
Então, temos como correta apenas os itens I e IV
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Violencia doméstica não cabe termo circunstanciado. Pois não é crime de menor potencial.
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Tem um erro de digitação na letra D.
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GAB A
VIDE TB Q795682
I- Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II- Instaura-se INQUÉRITO POLICIAL ( arts. 12, VII e art. 20 da lei 11.340/2006 ) , não há que se falar em TOC (termo circunstanciado de ocorrência)
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
III- Instaura-se INQUÉRITO POLICIAL ( arts. 12, VII e art. 20 da lei 11.340/2006 ) , não há que se falar em encaminhar ao juizado ou assumir compromisso
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
IV- Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002)
Q798603
Súmula 542 STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada
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Lei Maria da Penha
- Investigação por meio de Inquérito Policial , independentemente da pena.
- Não é por meio de Termo Circunstaciado
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I e IV-> Art. 69. A AUTORIDADE POLICIAL que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará IMEDIATAMENTE ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos EXAMES PERICIAIS necessários.
Parágrafo único. Ao AUTOR DO FATO que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
GABARITO -> [A]
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Não se lavra termo circunstanciado em crimes de lesão corporal abrangidos pela Lei da Maria da Penha, pois este procedimento se dá APENAS em crimes de menor potencial ofensivo.
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I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o termo circunstanciado, porém este não será encaminhado ao juizado especial criminal e sim ao juizado de violência doméstica familiar.
OBS: TCO é procedimento da lei 9099, não se aplica essa lei em caso de violência doméstica
III. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, será imposta a prisão em flagrante.
IV. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
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Tratando-se de notitia criminis de infração penal praticada com violência de gênero, lavra-se boletim de ocorrência, e não termo circunstanciado de ocorrência, porquanto tais infrações penais não constituem infrações penais de menor potencial ofensivo, e nem tampouco se aplicam as disposições da Lei n.º 9.099/95 neste âmbito.
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não será instaurado TCO nos crimes em detrimento da Lei Maria da Penha.
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9.099/95 não se aplica a Lei 11.340/06 (art. 41).
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Não existe TCO se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Para fins de registro:
Quando se tratar de crime tratado em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher DEVERÁ ser instaurado IP, lembrando ainda, que mulher na Maria da Penha, não se submete ao JECRIM.
Abs
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Não cabe TCO em Lei 11.340/2006, mesmo em caso de contravenção.
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Fala Dilma.
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I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. CERTO
Lei 9.99/95, art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o termo circunstanciado, porém este não será encaminhado ao juizado especial criminal e sim ao juizado de violência doméstica familiar. ERRADO
Lei 11.340/06, art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
III. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, será imposta a prisão em flagrante. ERRADO
Não há que se falar em lavratura do Termo Circunstanciado na LMP.
11.340/06, art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
11.340/06, art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: [...] VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
IV. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. CERTO
Lei 9.99/95, art. 69, parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002)
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Minha contribuição.
9099/95 - JECRIM
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Abraço!!!
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Maria da Penha é rainha, JECRIM é rei (jogo de xadréz, aprendi assim, não sei qual é a lógica mas tem dado certo) onde ela está ele não poderá incidir.
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não se lavra TCO pra crimes no cometidos no ambito da lei maria da penha, medida que se impõe é APF (auto de prisão em flagrante).
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e ainda manda com o autor do fato e a vítima, pra terminar de matar
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A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações
penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada o não com pena de multa.
O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios
que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4)
economia processual e celeridade; 5)
busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
A lei dos Juizados
Especiais trouxe ainda institutos conhecidos como despenalizadores, como a composição civil dos danos, a transação
penal e a suspensão condicional do processo.
A transação penal tem
aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não
importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais,
salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
A sentença que homologa a transação penal não faz
coisa julgada material e não sendo cumpridas as cláusulas se retorna a
situação anterior, súmula vinculante 35 do STF: “A
homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e,
descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a
continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou
requisição de inquérito policial".
A suspensão condicional
do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano.
Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 (dois) a 4
(quatro) anos, que sendo aceita pela parte, o juiz, ao receber a denúncia,
poderá suspender o processo mediante condições. As condições
estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099 (descritas a
seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que adequadas ao fato e
a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo 89):
1)
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
2)
proibição de freqüentar determinados lugares;
3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem
autorização do Juiz;
4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para
informar e justificar suas atividades.
I – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no
artigo 69 da lei 9.099/95.
II – INCORRETA: Não se aplica os dispositivos da lei 9.099/95 aos crimes
praticados mediante violência ou grave ameaça contra a mulher, artigo 41 da lei
11.340/2006. Mesmo assim é importante destacar que o crime de lesão corporal no
âmbito de violência doméstica possui pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos,
artigo 129,§9º, da lei 9.099/95.
III – INCORRETA: No crime de lesão corporal praticado no âmbito de
violência contra a mulher, presentes os requisitos legais, será lavrado o auto
de prisão em flagrante com arbitramento de fiança ao conduzido, visto que a
pena máxima para citado crime é de 3 (três) anos de detenção e o artigo 322 do
Código de Processo Penal traz que a Autoridade Policial poderá arbitrar fiança
aos crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4
(quatro) anos.
IV – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no
parágrafo único do artigo 69 da lei 9.099/95.
Resposta:
A
DICA: Quando a lei 9.099/95
estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE
(Fórum Nacional de Juizados Especiais).
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"A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários".
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I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
(CORRETA) CÓPIA DO ART 69 DA LEI 9.099/95.
II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o termo circunstanciado, porém este não será encaminhado ao juizado especial criminal e sim ao juizado de violência doméstica familiar.
(O juizado de violência doméstica familiar, apesar de ter esse nome, não se assemelha aos Jecrins, pois às infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena, não se aplica as disposições da lei 9.099/95. Assim, não há que se falar em lavratura de TCO no crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher. )
III. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, será imposta a prisão em flagrante.
(IDEM justificativa anterior)
IV. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(CORRETA) CÓPIA DO ART 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95
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Falou em Lei Maria da Penha, esquece TCO.
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II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o termo circunstanciado, porém este não será encaminhado ao juizado especial criminal e sim ao juizado de violência doméstica familiar.
R= ERRADA! Não é lavrado TCO para crimes cometidos no
âmbito da Lei Maria da Penha. Isso porque o artigo 41 da Lei Maria da Penha veda a incidência da lei 9.099/95. A medida que se impõe é um Inquérito Policial (caso haja a previsão em flagrante será elaborado um APF).