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Gabarito Letra D
A) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
B) Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
C) Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D) CERTO: De modo mais simples, na revisão NÃO HÁ a figura do reformatio in prejus, já no recuso, sim!
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção
E) Art. 2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
bons estudos
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LETRA D
Complementado o Renato
A situação do recorrente PODE SER AGRAVADA no julgamento do recurso. Na revisão ,contudo , NÃO PODE SER AGRAVADA.
RecurSo → Sim , pode agravar (Art. 64 parágrafo único)
revisÃO → nÃO pode ser agravada (Art. 65 parágrafo único)
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A - ERRADO - O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem ser discutidas judicialmente. O JUDICIÁRIO, NA SUA FUNÇÃO TÍPICA DE JULGAR, NÃO ENTRA JAMAIS NO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO.
B - ERRADO - Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo. O RECURSO, VIA DE REGRA, NÃO SUSPENDE OS EFEITOS DO ATO. MAS, HAVENDO JUSTO RECEITO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA ATUAÇÃO, A AUTORIDADE POODE (DISCRICIONARIAMENTE) DE OFÍCIO OU A PEDIDO DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
C - ERRADO - Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. O RECURSO TRAMITARÁ POR NO MÁXIMO 3 INSTÂNCIAS, SALVO LEI DIVERSA (pois a 9784 é aplicada de forma subsidiária).
D - CORRETO - Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente. TRATA-SE DO FAMOSO PRINCÍPIO REFORMATIO IN PEJUS. A REVISÃO NÃO DECORRE DESTE PRINCÍPIO, OU SEJA, NÃO AGRAVA SANÇÃO JÁ IMPOSTA, DIFERENTEMENTE DO RECURSO, QUE PODE AGRAVAR A SANÇÃO. LEMBRANDO QUE A REVISÃO SÓ SERÁ POSSÍVEL SE DA DECISÃO HOUVE SANÇÃO. AH! SUPER VÁLIDO MENCIONAR QUE É NECESSÁRIO QUE TENHA SURGIDO FATOS NOVOS NÃO APRECIADOS ANTERIORMENTE. A REVISÃO NÃO É CONSIDERADA COMO UMA 2ª FASE DO PROCESSO! É SIM, A RIGOR, UM NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO PROCESSO APENSO. LEMBRANDO QUE PODER SER FEITA A QUALQUER TEMPO, OU SEJA, NÃO É ALCANÇADA PELO PRAZO EXTINTIVO.
E - ERRADO - Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação. EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA, É VEDADE A RETROATIVIDADE DE LEI ADMINISTRATIVA. SALVO NO CASO DE LEI PENAL QUANDO A NOVA INTERPRETAÇÃO BENEFICIAR O RÉU DA PENA.
GABARITO ''D''
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Eis os comentários pertinentes a cada assertiva, devendo-se ir em busca da única correta:
a) Errado:
Recursos administrativos podem agitar tanto matérias relativas à legalidade, como também ao próprio mérito da decisão administrativa combatida, o que encontra respaldo na norma do art. 56, caput, Lei 9.784/99.
b) Errado:
Na verdade, a lei estabelece o oposto. Isto é, em regra, recursos administrativos não têm efeito suspensivo, salvo disposição legal específica em contrário (Lei 9.784/99, art. 61, caput).
c) Errado:
A rigor, a norma prevê que o recurso, salvo disposição legal em contrário, tramitará por até três instâncias (Lei 9.784/99, art. 57), e não por apenas duas, como equivocadamente afirmado neste opção.
d) Certo:
De fato, o agravamento da situação do recorrente é vedado, em se tratando de revisão do processo administrativo (Lei 9.784/99, art. 65, parágrafo único), o que não ocorre no caso de simples recurso administrativo, do qual pode, sim, resultar a piora do cenário até então existente para o recorrente (Lei 9.784/99, art. 64, parágrafo único), exigindo a lei, para tanto, que o recorrente seja previamente cientificado de tal possibilidade, em ordem a que formule suas alegações antes da decisão.
e) Errado:
Ao contrário do que consta da parte final desta última alternativa, a lei não admite aplicação retroativa de novas interpretações (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, XIII), o que encontra fundamento nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança legítima.
Gabarito do professor: D
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A - ERRADO - Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
B - ERRADO - Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
C - ERRADO - Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D - CORRETO - No processo não haverá reformacio in pejus em revisão, conforme paragráfo único do art. 65 da lei 9.784/99
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Pode resultar agravamento quando houver recurso, conforme art. 64 da lei 9.784/99 Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
E - ERRADO - Art. 2o XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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3a vez que essa pergunta se repetiu
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Em menos de cinco minutos, respondi essa questão três vezes. Seria para aumentar o banco de quesões, Qconcursos?
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Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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É a terceira vez que respondo esta questão , em provas diferentes . Ótimo pra conhecer como a banca trabalha .
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Gab. D
Complementando:
É admissível, conforme disposição expressa em lei, a reformatio in pejus em recurso administrativo. Veja-se:
Art. 64, Lei 9.784/99. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
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a) O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem ser discutidas judicialmente.
b)Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo(não) tem efeito suspensivo.
c) Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por (três) duas instâncias administrativas.
d) Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.
e) Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação. ( vedada )
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Depois que aprendi aqui o qconcurso que no "cu" agrava, nunca mais errei questões envolvendo esse tema!
reCUrso agrava / revisão não
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Essa banca pega pesado em suas questões.
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Revisão = não pode haver agravamento
Recurso = pode haver agravamento
Isso é no âmbito do processo administrativo.
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ReviSÃO NÃO cabe agravaÇÃO (agravamento)