Questão 2441428

• Banca: FUNRIO
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

De acordo com o Art. 170, avalie se são infrações disciplinares puníveis com demissão, entre outras:

I. Crime contra a administração pública.

II. Abandono de cargo ou emprego.

III. Incontinência pública e conduta escandalosa.

IV. Insubordinação grave em serviço.

Estão corretas:

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 170 - São infrações disciplinares puníveis com demissão:
  I - crime contra a administração pública;
  II - abandono de cargo;
  II - abandono de cargo ou emprego; (Redação dada pela LC nº 164, de 27.12.1996)
  III - inassiduidade habitual;
  IV - improbidade administrativa;
  V - incontinência pública e conduta escandalosa;
  VI - insubordinação grave em serviço;
  VII  -  ofensa  física,  em  serviço,  a  servidor  ou  a  particular,  salvo  em  legítima  defesa 
  própria ou de outrem;
  VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
  XI - corrupção em quaisquer modalidades;
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  XIII – a transgressão dos incisos IX a XVII do artigo 155;
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  XIV - reincidência de infração capitulada no inciso VI e VII, do artigo 169.

• Gabarito: Letra E

• Art. 170 - São infrações disciplinares puníveis com demissão:

   

  XIII – a transgressão dos incisos IX a XVII do artigo 155;

   

   

  # Transgressões do Art. 155( que trata das proibições do servidor) que causam DEMISSÃO:

   

   

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

   

  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

   

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

   

  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

   

  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

   

  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

   

  XV - proceder de forma desidiosa;

   

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares;

   

  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

   

   

  Art. 170 - São infrações disciplinares puníveis com Demissão:

   

  XIV - reincidência de infração capitulada no inciso VI e VII, do artigo 169.

   

  Art. 169.

   

  VI - aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;

   

  VII - a não atuação ou a não notificação de contribuinte incurso de infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável.

   

   

  Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992

   

   

• Lei complementar 68/92

  Art. 170 - São infrações disciplinares puníveis com demissão:
  I - crime contra a administração pública;
  II - abandono de cargo;
  II - abandono de cargo ou emprego; (Redação dada pela LC nº 164, de 27.12.1996)
  III - inassiduidade habitual;
  IV - improbidade administrativa;
  V - incontinência pública e conduta escandalosa;
  VI - insubordinação grave em serviço;
  VII  -  ofensa  física,  em  serviço,  a  servidor  ou  a  particular,  salvo  em  legítima  defesa 
  própria ou de outrem;
  VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
  XI - corrupção em quaisquer modalidades;
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  XIII – a transgressão dos incisos IX a XVII do artigo 155;
  XIV - reincidência de infração capitulada no inciso VI e VII, do artigo 169.

   

  GABARITO LETRA E

• e muitos animais acreditam que servidores nunca podem ser demitidos.