Questão 244183

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2010
• Provas: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal; Jurisdição penal: definição e princípios

Sobre jurisdição e competência penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Inércia da jurisdição significa que o poder jurisdicional só poderá ser exercido pelo juiz mediante prévia provocação.
• B. A garantia do juiz natural dá-se no momento da prática da infração penal e não no início do processo.
• C. A conexão e a continência não importarão unidade de processo no concurso entre jurisdição comum e a do juízo de menores.
• D. No Brasil, predomina a noção civilista de que a competência em razão do lugar do crime é relativa.
• E. A conexão, causa modificadora da competência, pode ser: intersubjetiva, objetiva e probatória.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi. A alternativa C está correta.

  Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores;

• A "C" está correta e não INCORRETA.

  Fundamento  art. 79, II CPP.

  Nem sempre será possível, ainda que ocorra  a conexão ou a continência, proceder à reunião dos processos sob a competência de um só órgão competente.

  Assim, será obrigatória a separação dos feitos quando: houver concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores art. 79, II CPP. Logo, a letra c está correta, pois não importarão unidade de processo.

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  Mais uma questãozinha errada dessa banca SAFADA e BURRA!

  Desculpem a revolta, mas é demais.

  Além dessa questão em processo penal, eles tiveram o desplante de colocar uma questão sobre o revogado atentado violento ao pudor na prova penal.

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  e) Certa - Art. 76 do CPP, vejamos:

   

  A conexão poderá ser:

   

  >>> Intersubjetiva – envolve várias pessoas e vários crimes obrigatoriamente.

      a.1) Por simultaneidade – dois ou mais delitos praticados ao mesmo tempo por diversas pessoas ocasionalmente reunidas. Ex.: caminhão que tomba na estrada e há vários furtos por populares.

      a.2) Por concurso – duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e local diversos. Ex.: quadrilhas especializadas em roubo de cargas.

      a.3) Por reciprocidade – duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas, umas contra as outras. Ex.: Lesões corporais entre torcidas organizadas (a rixa é crime único).

   

  >>> Objetiva, lógica ou material – ocorre quando uma infração é pratica para facilitar, ocultar, conseguir impunidade ou vantagem em relação à outra. Ex.: homicídio para assegurar o crime de extorsão.

   

  >>> Instrumental, probatória ou processual – ocorre quando a prova de uma infração influencia na prova de outra. Ex.: Receptação e o crime antecedente (furto ou roubo).

   

  Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

  I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

  II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

  III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

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  a) Certa - Nada impede seja aplicado o art. 2º do CPC, in verbis:

   

  Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

   

  b) Certa - Art. 69, I, do CPP:

   

  Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

  I - o lugar da infração:

   

  Isso significa que existe a garantia do juiz natural antes mesmo de iniciada a ação penal. Sempre há um juiz competente para apreciar as medidas cautelares, o pedido de habeas corpus, o mandado de segurança etc.

   

  c) Errada - art. 79, II, do CPP:

   

  Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

  (...)

  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

   

  d) Certa - A questão é meia imprecisa neste ponto, mas a inobservância da conexão e continência gera tão somente nulidade relativa.