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O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública
Em relação ao PPA, a primeira questão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da expressão "de forma regionalizada". Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais" (§ 7º do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html
Falou em PPA ... lembre-se do DOM ( diretrizes , objetivos e metas)
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Gabarito: LETRA C
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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De acordo com a constituição Federal, a lei que instituir o PPA estabelecerá,
* De forma regionalizada,
* as diretrizes, objetivos e metas da administrção público federal,
* para as despesas de capital e
* outras delas decorrentes e
* para os programas de duração continuada.
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Faltou objetivos, mas incompleto não é errado. (dependendo da banca)
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A lei que instituir o plano plurianual estabelecerpa de forma regionalizada: DOM
DIRETRIZES - Normas gerais
OBJETIVOS - O que será perseguido com maior ênfase
METAS - Mede de forma qualitativa e quantitativa o objetivo
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PPA - PALAVRAS CHAVES
- EXECUTIVO - DOM(DIRETRIZES,OBJETIVOS,METAS) -
- MÉDIO PRAZO
- 2 CASAS( CÂMARA E SENADO)
- 4 ANOS
- 4 MESES ANTES FIM EXERC. FIN.
- REGIONALIZADA
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Resposta incompleto também é certa. Segue o jogo.
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Se a alternativa dissesse que deveria conter APENAS os objetivos e metas, aí sim estaria errada...
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GABARITO C
a ERRADA - Deverá conter as despesas correntes e outras delas decorrentes.
DEVERÁ CONTER AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES
b ERRADA Deve ser de forma não regionalizada.
DE FORMA REGIONALIZADA, PARA DIMINUIR A DESIGUALDADE REGIONAL
c CORRETA Deverá conter as diretrizes e metas da administração pública federal.
APESAR DE NÃO FALAR DOS OBJETIVOS, AINDA SIM É A MAIS CORRETA.
d ERRADA Contemplará os programas de duração não continuada.
CONTEMPLARÁ OS PROGRMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA DE FORMA PROMOVER A CONTUIDADE ADMINISTRATIVA
e ERRADA Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
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Pois é!! Se fosse um cargo de nível médio, as questões seriam tipo NASA responde.
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Além de conter as Diretrizes e Metas da Administração Pública Federal, o PPA deverá conter os Objetivos.
GAB: Letra C
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LETRA C
a) Deverá conter as despesas correntes e outras delas decorrentes. DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELA DECORRENTES E PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA
b) Deve ser de forma não regionalizada. FORMA REGIONALIZADA
c) Deverá conter as diretrizes e metas da administração pública federal.CORRETO, SÓ QUE A QUESTÃO COLOCOU INCOMPLETO (DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS)
d) Contemplará os programas de duração não continuada. DURAÇÃO CONTINUADA
e) Disporá sobre as alterações na legislação tributária. RESPONSABILIDADE DA LDO.
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A) Deverá conter as despesas de capital e as delas decorrentes.
B) Deve ser de forma regionalizada.
D) Conterá o DOM (diretrizes, objetivos e metas) para os programas de duração continuada.
E) LDO.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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a- despesas de capital
b- forma regionalizada
c- ok
d- duração continuada
e- LDO
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Questão sobre as funções
constitucionais dos instrumentos básicos
de planejamento (PPA, LDO e Orçamentos Anuais).
Conforme o MTO 2020, o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer
entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art.
165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento. Sinteticamente, do
mais estratégico para o mais operacional, são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, para 4
anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
compreende o detalhamento das metas
e prioridades para cada ano.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação
das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimento.
Tendo essa ideia geral em mente, já podemos analisar
as alternativas, tendo como base o art. 165 da CF88:
A) Errado, o PPA deverá conter as despesas de capital e outras delas
decorrentes.
DICA: O PPA pode conter
despesas correntes, decorrentes das despesas de capital. Por exemplo, despesas com
a contratação de professores, auxiliares, luz e água, decorrentes da construção
de uma escola (despesa de capital).
B) Errado, o art. 165 estabelece que o DOM (Diretrizes Objetivos e Metas) do PPA é estabelecido de forma regionalizada:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
DICA: Conforme
Paludo¹, a regionalização é por macrorregiões brasileiras: Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e
Sul. A essas macrorregiões é necessário acrescentar uma outra possibilidade: a
nacional - visto que existem diretrizes, objetivos e metas de caráter nacional,
pois todos os brasileiros serão beneficiados, independentemente da Região ou do
Estado em que residam.
C) Certo, conforme o art. 165 da CF88. Vejamos como o próprio PPA
2020-2023 descreve os termos técnicos:
XI - diretriz
- declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no
PPA 2020-2023, com fundamento nas demandas da população;
II - meta
- declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou
qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
Agora vejamos um exemplo prático
real do PPA 2020-2023:
PROGRAMA: 5012 - Educação
Profissional e Tecnológica:
Diretriz:
10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a
educação infantil, e à preparação para o mercado de trabalho
META:
052F - Elevar para 5 milhões o total de matrículas em cursos técnicos e em
cursos de qualificação profissional, até 2023.
D) Errado, o PPA contempla os programas de duração continuada. Conforme Paludo¹,
são despesas que ultrapassam dois exercícios financeiros. Referem-se à
manutenção dos órgãos e entidades e aos recursos necessários à oferta de bens e
serviços no período de vigência do PPA por meio de programas continuados de
educação, saúde, segurança, lazer etc.
E) Errado, o instrumento é a LDO
não o PPA, conforme art. 165:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Gabarito do Professor: Letra C.
¹ Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.