Questão 2442973

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFPEL)
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Orçamento: Aspectos Gerais; Operações de crédito; Orçamento e planejamento

Assinale a alternativa que apresenta a(s) condição(ões) para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, conforme determina o artigo número 26, do capítulo VI, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Autorização prevista na constituição federal ou estadual, atender aos preceitos da lei de responsabilidade fiscal e dispor de excedente de caixa na organização pública pertinente.
• B. Autorização de acordo com objetivos assistencialistas, os quais podem ser repassados a terceiros quando de situações emergenciais que requeiram ações rápidas tendo em vista o bem-estar social.
• C. Autorização por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• D. Autorização especificamente vinculada a organizações privadas da saúde para a realização de atividades consideradas de segurança nacional, conforme dispositivo legal vigente.
• E. Autorização por decreto do poder executivo, tendo em vista o atendimento de condições que assegurem a ordem econômica e social e que tenham por propósito a realização de atividades consideradas legalmente estratégicas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

   Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• Q643341

  Ano: 2016

  Banca: CESPE

  Órgão: TCE-SC

  Prova: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

   

  Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

  Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previstos em créditos suplementares para cobrir déficits de pessoas jurídicas. (E)