SóProvas

ID
244375
Banca
FCC
Órgão
SJDHDS - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

Alternativas
Comentários
  • ·         Servidor condenado[i] na Esfera Penal: será condenado nas demais esferas
    ·         Servidor absolvido na Esfera Penal:
    a. Negativa de Autoria: será absolvido nas demais esferas
    b. Inexistência do Fato: será absolvido nas demais esferas   
    c. Outras hipóteses: deve-se apurar a falta residual[1]

    [1]Súmula 18 do STF:“Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.”;
     
    [i] MEIRELES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro.Malheiros, 35ed, 2009, pag 668: “A culpabilidade reconhecida pela Justiça Criminal não pode ser negada em qualquer outro juízo”;

    Bons estudos!!

  • Custa o pessoal antes de comentar colocar qual foi a letra do gabarito correto.
    Os participantes saem comentando NUM MAIOR BLÁ, BLÁ, BLÁ e esquecem de citar o principal qual foi a ALTERNATIVA que a banca adotou como correta. CONCURSO É POSIÇÃO DE BANCA TAMBÉM PESSOAL.....

    CORRETO LETRA D!!!!!!!!!!

    vamos cooperarrrrrrrrrrrrrrrrrrrr
  • Alberto, para um contribuinte oficial você é extremamente grosseiro! E já que você é tão experiente por aqui, deveria saber que quando se erra uma questão, o próprio site indica a alternativa correta...
  • (VP/MA) "Em suma, nosso ordenamento jurídico admite as responsabilidades civil e administrativas com base em menos elementos do que os necessários para acarretar a responsabilidade penal. Logo, é perfeitamente possível, pelo mesmo fato, um agente público ser condenado administrativamente (por exemplo, sofrendo demissão), ser condenado na esfera cível e ser absolvido na espera penal (por exemplo, por insuficiência de provas). 

    Em uma situação como essa, mesmo com a absolvição penal, as condenações nas outras esferas serão integralmente mantidas, sem sofrerem qualquer interferência da esfera penal, pois a absolvição penal só interfere nas esferas administrativa e cível, relativamente a um deterimnado fato impurado ao agente público, quando a sentença penal absolutória aforma que tal fato não existiu ou que não foi do agente público a autoria."
  • Olá pessoal!!

        Quero, primeiramente, agradecer aos comentários de todos no site; têm me ajudado muito...
    Depois, quero discordar do caro Alberto, primeiro porque quando erramos a questão, o próprio site indica qual é a certa... Segundo, pelo motivo de o gabarito não ser mais importante do que a explicação... Nós, que batalhamos por uma vaga no serviço público, precisamos mesmo é errar, assim, aprendemos mais, especializamo-nos... Ao invés de ficar com lengo lengo sem querer baixar as estatísticas no site, o ideal é estudar MESMO... Elas(estatísticas no site) podem podem enganar você aqui, mas num concurso de verdade... Não tem pra onde correr. Lá: é puramente você e a prova, ninguém vai virar pro lado e te dar a resposta não! 

    Agora é para o Alberto:

    Arrogância não leva NINGUÉM a nehum lugar...

    Desculpem-me pela falta de educação gente, mas -cá entre nós-, a atitude do colega foi uma M_ _ _ _.

    Abraço, fiquem com Deus!
  • Pessoal, acontece que várias pessoas não são colaboradores contribuintes e, para esse, como o número de resoluções por dia é limitado a 10 questões, não dá pra ver qual a alternativa correta.

    Então é interessante colocar antes do comentário qual o item correto, pra ajudar quem verifica se acertou ou não olhando os comentários. Acho que foi pensando nisso que o Alberto fez o comentário dele.

    Enfim, desculpem a interrupção. Bons estudos a todos! ;-)
  • Eu entendo você Raphael -por isso te dei um perfeito-, mas me diga, não tinha uma maneira mais singela de pedir isso?

    Se ele não sabe, aqui, um ajuda o outro. Eu só vim me dá bem depois que conheci esse site...

    Tem mais, cada comentário nada mais é do que uma contribuição. Se é pra criticar, pelo menos critique com educação!!
  • Eu não gostaria de me envolver mas vou...rs

    Eu não era contribuinte e verificava os comentarios para saber a alternativa correta.

    Quando eu li o comentario do colega, eu quase pude ouvir minha propria voz pedindo 'pelo amor de deus'.
    Não achei que ele tivesse sido grosseiro, pq vejo muita gente pedindo o mesmo e parece que ninguem liga, nem todos podem pagar, mas espero que possamos ajudar mais concurseiros, q muitos, como eu, sao solitarios...

    Talvez ele possa melhorar o jeito de pedir, e os outros possam melhorar as respostas... pq nem sempre entendemos da mesma forma q foi dita.

    Acalmem os corações...rs
  • Art. 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • O artigo 186 prevê que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

    Gabarito: D