Questão 244495

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SERES-PE
• Ano: 2010
• Provas: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Analise as perguntas abaixo.

I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?

II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?

III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

• A. Sim, Não, Não.
• B. Não, Sim, Não.
• C. Não, Sim, Sim.
• D. Sim, Sim, Não.
• E. Não, Não, Sim.

Gabarito: C

Comentários

•  

  I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?  Não, algumas dessas medidas são próprias do Estado de Sítio como por exemplo "a obrigação de permanência em determinada localidade";

  II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio? Sim, até porque a própria Constituição declara essa obrigação;

  III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ? Sim, só cabe estado de sítio para essa ocasião, nunca caberá estado de defesa devido ao tamanho da crise institucional

• Constituição Federal / 88Questão "I"

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; 

   

  Questão "II"

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

   

  Questão "III"

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

   

  Bons estudos, que Deus nos abençoe.

• CORRETA:
  II- CASO O CONGRESSO NACIONAL NÃO ESTIVER FUNCIONANDO CABERÁ AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL.
  OBS: ISSO PESSOAL TANTO VALE PARA ESTADO DE DEFESA QUANTO PARA O ESTADO DE SÍTIO OK.
  
  ESTA CORRETA A LETRA : C
• Somente alguns direitos e garantias serão suprimidos:
  Para o estado de Defesa:
  O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, NOS TERMOS E LIMITES DA LEI, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  II - OCUPAÇÃO E USO TEMPORÁRIO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, na hipótese deCALAMIDADE PÚBLICA (só para essa hipótese. para o estado de sítio é intervenção e requisição), respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  Para o estado de Sítio:
  ANa vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa – 30 dias, sujeito a prorrogações de 30), só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, NA FORMA DA LEI;
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens.
  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. 
  
  reparem que são medidas tomadas só no caso de comoção grave de repercussão nacional e na ineficácia do estado de defesa. para os casos de GUERRA e RESPOSTA A AGRESSÃO ARMADA, não há rol limitativo ou taxativo a princípio, podendo inclusive haver no caso de guerra pena de morte por fuzilamento.
  
• A questão aborda a temática relacionada à defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Analisemos as assertivas:
  
  Alternativa I: está incorreta. Na verdade, são medidas possíveis durante o estado de sítio. Conforme art. 139, CF/88, “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens".
  
  Alternativa II: está correta. Conforme art. 137, §3º “O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas".
  
  Alternativa III: está correta. Art. 137 – “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: [...] II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira".
  
  Portanto, estão corretas as assertivas II e III.
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  

• GABARITO:C
  
  
  A questão aborda a temática relacionada à defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Analisemos as assertivas:
  
  
  Alternativa I: está incorreta. Na verdade, são medidas possíveis durante o estado de sítio. Conforme art. 139, CF/88, “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens".
   

  Alternativa II: está correta. Conforme art. 137, §3º “O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas".
   

  Alternativa III: está correta. Art. 137 – “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: [...] II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira".
  
  
  Portanto, estão corretas as assertivas II e III.
  
  
  FONTE: PROFESSOR DO QC

• Caramba!! Comentários de 2010... Esses guerreiros já devem ser concursados...