Questão 2445007

• Banca: FUNRIO
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Administrador; FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Administrador Hospitalar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações

Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:

I. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

II. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, notadamente quanto ao conteúdo das propostas.

Estão corretas:

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

• GABARITO A

   

  I e II) CERTO - Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

   

  III) CERTO - Art. 3o §1o É vedada aos agentes públicos:

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991;

   

  IV) ERRADO - Art. 3o §3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

• Gabarito A

  Lembrando que é crime devassar o sigilo das propostas, art. 94 da 8666.

• GAB (A)

• GABARITO: A

  Único item errado é o IV, uma vez que, "notadamente" é sinônimo de "especialmente", mas de maneira adversa do que constou na assertiva, o conteúdo das propostas será sigiloso, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei n.º 8.666, até a respectiva abertura.