Questão 244885

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2010
• Provas: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• A. A Mesa da Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei municipal.
• B. Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal.
• C. O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal.
• D. Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo municipal.
• E. O Prefeito Municipal não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

Gabarito: C

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  
  Ver art. 95, §1º e §2º da Constituição Estadual do RS
  
  a) ERRADA
  A Mesa da Assembléia Legislativa NÃO tem legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei municipal.
  
  b) ERRADA
  NEM TODOS os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de lei estadual têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal. 
   
  c) CORRETA
  O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal.
   
  d) ERRADA
  Vide explicação da B.
   
  e) ERRADA
  O Prefeito Municipal têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
•  a) A Mesa da Assembléia Legislativa NÃO tem legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei municipal.  b) NEM TODOS Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal.  c) O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal.  d) NEM TODOS Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo municipal.  e) O Prefeito Municipal têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
• Esfera ESTADUAL MUNICIPAL Executivo Governador e o Prefeito; Governador e o Prefeito; Legislativo a Mesa da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal; a Mesa da Câmara Municipal; Min. Públ. o Procurador-Geral de Justiça; o Procurador-Geral de Justiça; Def. Pública o Defensor Público-Geral do Estado;  o Defensor Público-Geral do Estado;  OAB o Conselho Seccional da OAB; o Conselho Seccional da OAB; Partido Político com representação na Assembléia Legislativa; com representação na Câmara de Vereadores; Entidade Sindical entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual; entidade sindical; Entidades de defesa meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidoresde âmbito nacional ou estadual, legalmente constituídas; meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores legalmente constituídas; dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano. Ass.Bairro   associações de bairro

• gabarito C

  os caras são os mesmos para ambos

  os poderes e órgãos que variam