Questão 244888

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2010
• Provas: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista as atribuições do Ministério Público e da Defensoria Pública, previstas, respectivamente, nos artigos 109 e 121 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a atribuição que cabe apenas aos membros do Ministério Público.

• A. Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares.
• B. Praticar atos próprios de gestão.
• C. Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.
• D. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira.
• E. Promover o controle externo da atividade policial.

Gabarito: E

Comentários

• Sheila, RS
  

  Resposta correta letra E. Pois cabe apenas aos membros do MP exercer o controle externo da atividade policial.

• Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
  
  Seção I - Do Ministério Público
  
  Art. 109 - Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:
  I - praticar atos próprios de gestão; (B)
  II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira (D) e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
  III - propor à Assembléia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
  IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, (C) bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado;
  V - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares (A) das Promotorias de Justiça
  
  Art. 111 - Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:
  IV - exercer o controle externo da atividade policial; (E)
  
  Seção III - Da Defensoria Pública 
  
  Art. 121- Lei complementar organizará a Defensoria Pública no Estado, dispondo sobre sua competência, estrutura e funcionamento, bem como sobre a carreira de seus membros, observando as normas previstas na legislação federal e nesta Constituição.
   § 1º - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo-lhe, na forma de lei complementar:
  I - praticar atos próprios de gestão; (B)
  II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira (D)  e dos serviços auxiliares,organizados em quadros próprios;
  III - propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
  IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, (C) bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado;
  V - organizar suas secretarias, núcleos e coordenadorias e os serviços auxiliares  (A) das Defensorias Públicas.
  (E) Não consta.
  
   
  
  

• O fiscal da lei é o MP nos termos da CF, a constituição do RS segue a CF. Com base nessas duas premissas temos que o MP como fiscal da lei possui a obrigação funcional de exercer controle sobre as atividades policiais, pois serve como os olhos e ouvidos da União.