ID 2449432 Banca IDECAN Órgão CBM-RN Ano 2017 Provas IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências A Lei Complementar nº 230/2002 prevê, expressamente que, no exercício de suas funções, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar Alternativas prescindem de deveres legais. prescindem de poder de polícia. exercerão o poder de polícia judiciária. exercerão o poder de polícia administrativa. Responder