Questões de Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

Questão 2449426

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 230/2002, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército brasileiro, organizado com base na hierarquia e na disciplina, destina-se à execução das atividades de defesa civil e aos serviços específicos de bombeiros militares, bem como à participação, através de organismos especializados,

• A. na defesa do meio ambiente.
• B. no combate ao crime hediondo.
• C. no combate ao tráfico de drogas.
• D. na defesa do patrimônio cultural.

Gabarito: A

Questão 2449429

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 230/2002, são funções institucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, EXCETO:

• A. Atuar na execução das atividades de defesa civil.
• B. Realizar os serviços de prevenção e combate aos incêndios.
• C. Legislar sobre as atividades de segurança contra incêndio e pânico.
• D. Desenvolver pesquisa científica em seu campo de atuação funcional.

Gabarito: C

Questão 2449432

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

A Lei Complementar nº 230/2002 prevê, expressamente que, no exercício de suas funções, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar

• A. prescindem de deveres legais.
• B. prescindem de poder de polícia.
• C. exercerão o poder de polícia judiciária.
• D. exercerão o poder de polícia administrativa.

Gabarito: D

Questão 2449435

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

A Lei Complementar nº 230/2002 estabelece que o Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar é

• A. órgão de deliberação coletiva.
• B. pessoa jurídica de direito público.
• C. pessoa jurídica de direito privado.
• D. órgão consultivo do Comando Geral.

Gabarito: A

Questão 2449438

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

Conforme a redação original da Lei Complementar nº 230/2002, compete ao Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar as seguintes atribuições, EXCETO:

• A. Elaborar seu próprio regimento interno.
• B. Elaborar o relatório semestral do Corpo de Bombeiros Militar.
• C. Aprovar a proposta orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar.
• D. Deliberar sobre os processos de promoção de Oficiais e Praças da Corporação.

Gabarito: B

Questão 2449447

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

De acordo com a Lei nº 4.630/1976, aplicável aos Bombeiros Militares por força da Lei Complementar nº 230/2002, o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar, EXCETO:

• A. Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
• B. Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional.
• C. Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
• D. Exercer com arbitrariedade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 4.630/1976 – dispõe sobre o Estatuto da PMRN:

  Art. 27.

  II - Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo. (Não se fala em arbitrariedade)
  IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
  V - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados
  X - Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional;
   

Questão 2449456

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

Nos termos da legislação específica, criar, transformar, extinguir, denominar, localizar e estruturar os órgãos de direção, de assessoramento e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte é competência do:

• A. Governador
• B. Comandante Geral.
• C. Comandante Operacional.
• D. Secretário de Defesa Social.

Gabarito: A

Questão 2487616

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

“Conforme expressamente previsto no Art. 3º, parágrafo único da Lei Complementar nº 230/2002, o Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação, com competência para os atos de gestão ______________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. tática e operacional
• B. estratégica e operacional
• C. de pessoas e de materiais
• D. orçamentária e financeira

Gabarito: D

Comentários

• GESTÃO ESTRATÉGICA: ESTADO MAIOR GERAL

Questão 2487619

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

“Conforme expressamente previsto no Art. 8º da Lei Complementar nº 230/2002, os órgãos de _______________ realizam as atividades-fins e de apoio da Corporação, operacionalizando o emprego de pessoal e equipamentos no cumprimento das missões institucionais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. direção
• B. execução
• C. monitoramento
• D. assessoramento

Gabarito: B

Questão 2487622

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

No exercício de suas funções, conforme expressamente previsto no Art. 4º da Lei Complementar nº 230/2002, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar exercerão:

• A. Poder de polícia judiciária.
• B. Poderes de atuação ilimitados.
• C. Poder político e administrativo.
• D. Poder de polícia administrativa.

Gabarito: D