Questão 2449447

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências

De acordo com a Lei nº 4.630/1976, aplicável aos Bombeiros Militares por força da Lei Complementar nº 230/2002, o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar, EXCETO:

• A. Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
• B. Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional.
• C. Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
• D. Exercer com arbitrariedade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 4.630/1976 – dispõe sobre o Estatuto da PMRN:

  Art. 27.

  II - Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo. (Não se fala em arbitrariedade)
  IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
  V - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados
  X - Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional;