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ID
2449525
Banca
UFMT
Órgão
POLITEC-MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n° 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • D. Incorreta. 
    Art. 159 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
    XII - acumulação ilegal de cargos ou funções públicas após 
    constatação em processo disciplinar;

  • Letra D. O artigo 44 também responder a respeito da exoneração por ofício.

    Art. 44 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. 

    Parágrafo único A exoneração de ofício dar-se-á:
    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
    II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
    III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.

  •  a) Em caso de inabilitação no estágio probatório, apurada em processo regular de avaliação, o servidor será exonerado. art. 44, parág. único, I + parág. único do art. 45.

     b) O servidor que tomar posse e não entrar em exercício no prazo legal será exonerado de ofício. art. 44, parág. único, III.

     c) A exoneração de cargo em comissão pode se dar a pedido do próprio servidor. art. 45, II.

     d) O servidor efetivo que estiver acumulando ilegalmente cargos ou funções públicas será exonerado de ofício de um dos cargos. Será DEMITIDO após processo disciplinar - art. 159, XII.

    Normas sobre Acumulação: arts. 145 a 147.

  • SERÁ DEMITIDO.