Questão 2449531

• Banca: UFMT
• Órgão: POLITEC-MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Papiloscopista; UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Técnico em Necrópsia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

Conforme o artigo n° 2 da Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública Estadual?

• A. Realização do bem comum.
• B. Cumprimento da legalidade.
• C. Eficiência dos serviços públicos.
• D. Transparência dos atos administrativos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º  Lei complementar 112/2002

  III - a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo; 

•  devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.