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GABARITO A
Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Kkkkk, para quem estuda um pouquinho isso é uma piada.
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a)GABARITO
b)Lei específica
c)Autarquias, fundações, sociedades e economia mista e empresas públicas.
d)Autarquias, fundações, sociedades e economia mista e empresas públicas.
e)SOMENTE por lei específica
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Lei complementar é Pegadinha.
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Uma Lei Específica é uma Lei Ordinária. Só por ai você já elimina a tentativa da banca de te induzir a Lei Complementar.
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Mnemônico muito bom:
FASE e MEDU= INDIRETA E DIRETA
INDIRETA:
Fundação
Autarquias
Sociedade de economia mista
Empresas públicas
DIRETA
Municipios
Estados
Distrito federal
União
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Lei especifica SEMPRE!!
JAMAIS lei complementar para a autarquia.
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O Decreto lei DECRETO-LEI No 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
Diz que somente a fundação publica é autorizada pelo legislativo as demais são criadas por lei.
Questão deveria ser anulada e a tabela do Evandro está errada. rs
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Vejamos cada alternativa, separadamente:
a) Certo:
Esta opção tem esteio direto na norma do art. 37, XIX, da CRFB, litteris:
"Art. 37 (...)
XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação;"
Logo, eis aqui a assertiva correta da questão.
b) Errado:
Como visto acima, não se exige lei complementar, mas sim lei específico, vale dizer, lei ordinária que disponha apenas sobre este tema.
c) Errado:
Além das autarquias e das empresas públicas, a administração indireta também é integrada por sociedades de economia mista e por fundações públicas. No ponto, o art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:
"Art.
4° A Administração Federal compreende:
(...)
II - A Administração
Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade
jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia
Mista.
d) fundações públicas."
Assim sendo, está errada esta alternativa.
d) Errado:
Os mesmos fundamentos apresentados no item anterior demonstram o desacerto da presente opção.
e) Errado:
Em verdade, como demonstrado acima, autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica (lei ordinária), e não através de lei complementar.
Gabarito do professor: A