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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):
Art. 131. O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si.
Art. 132. O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
[...]
Art. 133. O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
Art. 134. O pagamento da indenização a que ficar obrigado não exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
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GABARITO B
a) O funcionário responde apenas penalmente (civil, penal e adm) pelo exercício irregular de suas funções.
b) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
c) O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.
d) O pagamento da indenização a que ficar obrigado não exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
e) Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.
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a) O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções. Errada.
Art. 131. O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si.
b)O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. correto
c)O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado. Errado.
Art. 132. O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
d) O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer. Errado
Art. 134. O pagamento da indenização a que ficar obrigado não exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
e) Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares. Errado
Art. 133. O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
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a) O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções. Errado, “Art. 131. O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si.”
Portanto se o servidor cometeu um ato errado, e este ato prejudicar a administração e por ventura prejudicar outras pessoas, ou causar uma situação criminal, ele irá receber tanto a punição administrativa quanto a judicial.
b) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Correto.
c) O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado. Errado. “Art. 132. O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados.”
Portanto ele será responsabilizado por qualquer dano ao patrimônio do Estado durante o exercício de suas funções.
d) O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer. Errado, “Art. 134. O pagamento da indenização a que ficar obrigado não exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.”
e) Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares. Errado, “Art. 133. O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.”
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a) O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções. Errada.
Art. 131. O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si.
b)O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. correto
c)O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado. Errado.
Art. 132. O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
d) O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer. Errado
Art. 134. O pagamento da indenização a que ficar obrigado não exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
e) Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares. Errado
Art. 133. O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.