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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):
a)Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
b) Art. 76. É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição
c) Art. 5º A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão
d) Art. 21. O funcionário terá exercício no órgão em que for lotado.
§ 3º O afastamento do funcionário de sua lotação só se verificará com expressa autorização da autoridade competente, no interesse do serviço público.
e) Art. 83. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Estatuto, designa-se por vencimentos a soma do vencimento aos adicionais.
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GABARITO: C)
A) A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público. Diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
B) É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral. É remunerada a partir do registro oficial da candidatura até o primeiro dia útil após o pleito.
C) A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.
D) O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente. Necessita expressa autorização.
D) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo. (+ adicional, + gratificações...)
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a) A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público. Errada
Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
b) É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral. Errada
Art. 76. É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.
c) A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão. Correta
Art. 5º A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão
d) O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.
Art. 21. O funcionário terá exercício no órgão em que for lotado. § 3º O afastamento do funcionário de sua lotação só se verificará com expressa autorização da autoridade competente, no interesse do serviço público.
e) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.
Art. 83. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Estatuto, designa-se por vencimentos a soma do vencimento aos adicionais.
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a)
Errado, o servidor efetivo é estável como servidor público, porém pode ser realocado em outros cargos conforme necessidade e conveniência, sem prejuízo de sua remuneração. Ou também poderá receber uma promoção, o que implicará na assunção a um cargo diferente.
“Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.”
” Art. 32. O funcionário estável poderá ser transferido de um cargo para outro de igual vencimento, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga.”
“Art. 49. Considera-se progresso funcional o provimento de funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por antigüidade; ou em função diversa, de maior complexidade, consoante a hierarquia do serviço, pelo acesso; ou a atribuição de vencimento superior, no mesmo cargo, pela progressão por merecimento.”
Caso o cargo do servidor for extinto, ou, por motivo maior, ele não puder mais exercer sua função
naquele cargo ele deverá ser aproveitado em outro cargo, pois ele é estável no serviço público e não pode perder o cargo e nem receber remuneração inferior à qual ele recebia no antigo cargo.
“Art. 178. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável:
a) em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada sempre a habilitação profissional;
b) no cargo restabelecido, ainda que modificada a sua denominação, ressalvado o direito à opção, por outro, desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.
§ 1º O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física, mediante inspeção médica.
§ 2º Se o aproveitamento, excepcionalmente, se der em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao anteriormente ocupado, terá o funcionário direito à diferença.”
b)
Errado. O servidor que for fazer campanha eleitoral terá licença remunerada.
“Art. 76. É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.”
c)
.Correto
d)
Errado. O servidor pode se afastar de sua lotação por vários motivos, como participar de projetos de estudos; competições esportivas representando o município, Estado, ou país; cumprimento de mandato eleitoral; freqüentar cursos; etc, porém deve ser averiguado o interesse do Estado e deve ter permissão de sua autoridade competente
“Art. 20. (...)
§ 3º O afastamento do funcionário de sua lotação só se verificará com expressa autorização da autoridade competente, no interesse do serviço público.”
e)
Errado. as vantagens pecuniárias são gratificações que podem ser de caráter definitivo, que constará a título de adicional, ou em caráter eventual ou transitório, que constará como gratificação.
“Art. 83. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação.”
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Como a questão pediu a resposta de acordo com a Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), realmente é correto afirmar, com previsão no art. 5º, que a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.
Entretanto, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e com base na Lei complementar 260/04 de Santa Catarina, também é possível a contratação DISPENSADA de concurso público, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Neste caso, a contratação é feita mediante processo seletivo simplificado (podendo este ser dispensado nos casos de calamidade pública e de emergência).
Gabarito C
Bons estudos, pessoal!
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a) A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público. Errada
Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
b) É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral. Errada
Art. 76. É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.
c) A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão. Correta
Art. 5º A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão
d) O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.
Art. 21. O funcionário terá exercício no órgão em que for lotado. § 3º O afastamento do funcionário de sua lotação só se verificará com expressa autorização da autoridade competente, no interesse do serviço público.
e) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.
Art. 83. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Estatuto, designa-se por vencimentos a soma do vencimento aos adicionais.