Questão 245410

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Levando-se em conta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA em relação ao fato superveniente, previsto no artigo 462 do Código de Processo Civil:

• A. Como não há omissão sobre a matéria na legislação trabalhista, o artigo 462 do Código de Processo Civil não se aplica ao processo do trabalho.
• B. Apenas os fatos extintivos supervenientes poderão ser suscitados depois da propositura da ação.
• C. O fato superveniente só poderá ser suscitado mediante provocação da parte interessada.
• D. Tendo em vista que no processo do trabalho a audiência é una e o Juiz deve prolatar a sentença logo depois da apresentação das razões finais, não há tempo hábil para apreciação de fato superveniente.
• E. As diretrizes do artigo 462 do Código de Processo Civil poderão ser aplicadas de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E. É o que dispõe a súmula 394 do TST.

  SUM-394  ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE .O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou
  extintivo do direito,  superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício
  aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ nº 81 da SBDI-
  1 - inserida em 28.04.1997)

• De acordo com Sergio Pinto Martins ao comentar referida súmula do TST citada pela colega:
  
  "Exemplo de situação aplicável de ofício é a hipótese de mudança da competência por lei posterior, que também será observada na instância recursal."

• "Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." (CPC)

• ATENÇÃO PARA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 394:

   

  Súmula nº 394 do TST

  FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 

  O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.