Questão 245434

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Formas de defesa na execução; Penhora. Expropriação e suas modalidades

Tendo por referência a lei e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Embargos de Terceiro.

• A. A petição inicial na ação de Embargos de Terceiro deve observar as regras do artigo 282 do Código de Processo Civil.
• B. Na petição inicial, o embargante deverá fazer a prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro.
• C. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
• D. Na fase de conhecimento, os Embargos de Terceiro podem ser ajuizados a qualquer tempo, entretanto na fase de execução só até dez dias contados do ato de constrição judicial.
• E. Na execução por carta precatória, os Embargos de Terceiro serão oferecidos no Juízo deprecante ou no Juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo quando os embargos versarem exclusivamente sobre vícios e irregularidades nos atos de expropriação promovidos pelo Juízo deprecado, passando a ser desse último a competência para o julgamento.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreta Letra D.

      Art. 1.048 CPC.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

  Demais estão corretas.

   Art. 1.050.  O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

  Art.1046.   § 1^o  Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

  SUM-419  COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TER-
  CEIRO. JUÍZO DEPRECANTE. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ju-
  ízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juí-
  zo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da
  penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em
  que a competência será deste último.

• Art. 675.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (Novo CPC)

• LETRA (D) ESTÁ INCORRETA.

  QUANTO A LETRA (E), O CPC (Código de Processo Civil), em seu artigo 747 determina que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens".

  Da leitura da norma em comento, verifica-se que a interposição dos embargos pode se dar, tanto no juízo deprecado, como no deprecante. O que se discute aqui é, somente, a competência para julgá-los.

  Em consonância com o dispositivo supramencionado, a competência para julgar embargos de terceiro, quando a penhora tiver sido realizada por carta precatória, é do juízo deprecante. Essa regra somente restaria afastada quando da concretização das hipóteses previstas na própria norma: a) vícios/defeitos da penhora; b) avaliação do bem; c) alienação do bem), casos em que caberá ao juízo deprecado, o julgamento.

• GABARITO : D (Questão desatualizada – CPC/2015 e alteração da Súmula 419 do TST)

  A : VERDADEIRO

  B : VERDADEIRO

  C : VERDADEIRO

  D : FALSO

  CPC. Art.

  E : FALSO (Julgamento atualizado)

  CPC. Art.

  TST. Súmula.