Questão 2457493

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: CBM-PE
• Ano: 2017
• Provas: UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Analise as afirmativas a seguir:

I. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

II. Na vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de sigilo de correspondência.

III. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

IV. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, a pessoa pode sofrer detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. I e III, somente.
• B. I e IV, somente.
• C. II e III, somente.
• D. III e IV, somente.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

   

  I. ERRADO: PRAZO 30 DIAS       Art. 136. § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

   

  II. ERRADO: Art. 136. § 1º  

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

   

  III. CERTO:  Art. 137. Parágrafo único. 

   

  IV. CERTO:  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

   

  SEJA FORTE !

• Quanto às disposições constitucionais a respeito do estado de defesa e o estado de sítio:
  
  I - INCORRETO. O tempo do estado de defesa não será superior a trinta dias. Art. 136, §2º.
  II - INCORRETO. É possível que haja restrição ao direito ao sigilo de correspondência ,conforme art. 136, §1º, "b".
  III - CORRETO. Art. 136, §4º.
  IV - CORRETO. Art. 139, II.
  
  Gabarito do professor: letra D
  
  
  
  
  
  
  

• Rumo ao oficialato! PMSE/PMPE