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Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado C
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aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito PRIVADO
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é sério que o examinador perguntou o que tava no enunciado?
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a) Art. 54, § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (correta);
b) Art. 54, § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. (correta);
c) Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito PÚBLICO. (errada, pois a questão falou de direito privado);
d) Art. 56, § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. (correta);
e) Art. 58, § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. (correta).
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O examinador tirou onda... kkk
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Impossível não achar essa banca ridícula. Questão mais imbecil que eu já vi no qconcurso.
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Namoral essa foi boa kkkkkkkk O enunciado DA a resposta
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CARAMBA, IBFC!!!!!!!!!
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OLHA O ENUNCIADO DA QUESTÃO kk
Gab: C
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OLHA O ENUNCIADO DA QUESTÃO, KKKKKKKK... QUERO QUE A PROVA DA PMSE SEJA ASSIM TAMBÉM, PQP!!!
GAB: C
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=O QUANDO PENSAMOS QUE JA VIMOS DE TUDO NESSA VIDA VEM A BANCA E PAAAH. NOS MOSTRA QUE NÃO,NÃO VIMOS TUDO KKK
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kkkkk. Gente do céu!!!
E pior de tudo é que se eu não visse os comentários de vocês não teria percebido isso.
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O próprio enunciado dá a resposta... questão pra não zerar.
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Meu amigo, pq a IBFC faz isso? KKKKKKKKKKKK Umas questões sem pé nem cabeça.
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Examinador sabe que ninguém lê o enunciado (inclusive eu), trolou
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O Problema é que questão assim não filtra quem estuda de quem não estuda. Assim, não adianta torcer para que caia.
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Apesar do nível da questão, várias pessoas erraram...
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Dica para a prova: procurar a resposta no enunciado da questão!
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kkkk... essa foi boa
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Vim só ver os comentários. kkkkkkkkkkkk
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É sério isso, Arnaldo???
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Eu acho que eles criaram essa questão rindo e falando: cê vai ver, vai ter um monte de gente que vai errar kkkkk
Que viagem dessa ibfc
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GABARITO: LETRA C
Capítulo III
DOS CONTRATOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Respondi e me apressei pra ver os comentários...kkk
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Isso deve ter sido para testar a pressão psicológica na hora da prova.
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Tem milhares de questões aí que realmente exigem conhecimento prévio com muito mais gente acertando. Olha a quantidade de gente que erra por não dar a devida atenção à questão.
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Vejamos as opções lançadas pela Banca, à cata da única incorreta:
a) Certo:
Cuida-se de afirmativa alinhada ao teor do art. 54, §1º, da Lei 8.666/93:
"Art. 54 (...)
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e
precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os
direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da
licitação e da proposta a que se vinculam."
b) Certo:
Desta vez, a Banca inseriu afirmativa em pleno acordo com o teor do art. 54, §2º, que assim preceitua:
"Art. 54 (...)
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da
respectiva proposta."
c) Errado:
Na realidade, são aplicáveis, supletivamente, as disposições de direito privado, a teor da parte final do art. 54, caput, que a seguir colaciono:
"Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado."
d) Certo:
Esta proposição corresponde, com fidelidade, à norma do art. 56, §5º, que a seguir reproduzo:
"Art. 56 (...)
§ 5o Nos casos de contratos
que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará
depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."
e) Certo:
Por fim, aqui se cuida de assertiva ajustada à regra do art. 58, §1º, que ora transcrevo:
"Art. 58 (...)
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias
dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do
contratado."
Gabarito do professor: C