Questão 2458348

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do servidor público, decorrentes da conduta ética a ser mantida no ambiente de trabalho:

• A. publicidade absoluta das informações de ordem pessoal e ciência do teor de eventual acusação.
• B. manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação e atuação em defesa exclusiva do interesse pessoal.
• C. sigilo à informação de ordem pessoal e igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.
• D. liberdade irrestrita de manifestação e atuação em defesa de interesse ou direito legítimo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS DO SERVIDOR PÚBLICO PROVENIENTES DA CONDUTA ÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO

  Art. 2º – Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do servidor público:

  I – igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional;

  II – liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos;

  III – igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;

  IV – manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação;

  V – sigilo a informação de ordem pessoal;

  VI – atuação em defesa de interesse ou direito legítimo; e

  VII – ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.