Questão 2458717

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Considere que Fulano tenha ingressado com um pedido liminar na Justiça, pedindo para ser aceito em curso de formação do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, alegando que fora aprovado no concurso para o cargo de operador de viaturas e que sua matrícula fora indeferida porque completara 30 anos no dia da matrícula para o referido curso. No caso hipotético, observado o que dispõe a Lei nº 7.479/86, o Poder Judiciário deve

• A. indeferir o pedido de Fulano, já que, nos termos da lei, a idade máxima para a matrícula no curso de formação é de 28 anos.
• B. deferir o pedido de Fulano, posto que o caso relata uma situação específica em que a idade máxima para matrícula é de 30 anos.
• C. deferir o pedido de Fulano, desde que, na data de inscrição para o concurso público de ingresso na carreira, possuísse 29 anos de idade.
• D. indeferir o pedido de Fulano, já que é vedado, ao militar, ingressar com ação judicial contra a instituição a que serve ou que venha a servir.

Gabarito: A

Comentários

• Errei. Pois, estou estudando para a PMDF e pensei que para bombeiros seria 30 anos também! Kkkkk.

• Gab. A

   

  LEI No 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986.

   

  Art. 10, § 1º -  A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

  
  I - 28 (vinte e oito) anos para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes e o Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

   

  II - 35 (trinta e cinco) anos para ingresso nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Complementar e Capelães. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).