Questão 245941

• Banca: FMZ - AP
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Entidades de Atendimento ao Idoso; Política de Atendimento ao Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01/10/2003) estabelece que constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras, as seguintes:

I - Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.
II - Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
III - Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
IV - Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.
V - Oferecer atendimento personalizado.

Estão CORRETAS

• A. apenas I e II.
• B. apenas II, III.
• C. apenas I, II, III e IV.
• D. apenas I, II e V.
• E. todas as afirmativas.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra E
  
  
  LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
  
  Art. 50.Constituem obrigações das entidades de atendimento:
   I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
   II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
   III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
   IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
   V – oferecer atendimento personalizado;
   VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
   VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
   VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
   IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
   X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
   XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
   XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
   XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
   XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
   XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
   XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
   XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
   

• E) todas as afirmativas.

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• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante às obrigações das entidades de atendimento. Vejamos:

  I - Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

  Correto. Trata-se de uma das obrigação das entidades de atendimento, nos termos do art. 50, XIII, do Estatuto do Idoso: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:  XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

  II - Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

  Correto. Trata-se de uma das obrigação das entidades de atendimento, nos termos do art. 50, I, do Estatuto do Idoso: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

  III - Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

  Correto. Trata-se de uma das obrigação das entidades de atendimento, nos termos do art. 50, IX, do Estatuto do Idoso: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:  IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

  IV - Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

  Correto. Trata-se de uma das obrigação das entidades de atendimento, nos termos do art. 50, VI, do Estatuto do Idoso: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:  VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

  V - Oferecer atendimento personalizado.

  Correto. Trata-se de uma das obrigação das entidades de atendimento, nos termos do art. 50, V, do Estatuto do Idoso: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: V – oferecer atendimento personalizado;

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: E