Questão 2460901

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2017
• Provas: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

• A. Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço
  
• B. A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave
• C. O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão
• D. A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve
• E. Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

Gabarito: A

Comentários

•  Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988

   

  a)  Art. 315 a pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência em qualquer das transgressões a que alude o art. 314.

  § 4º - Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

   

   b) Art. 315 a pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência em qualquer das transgressões a que alude o art. 314.

   

   c) Art. 315 ...

  § 3º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

   

   d) Art. 314. A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

   

   e) Art. 313 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas:

  I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

  II - os danos dela decorrentes para o serviço público;

  III- a repercussão do fato;

  IV - os antecedentes do servidor;

  V - a reincidência.

   

• Art. 314. A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

   

• LETRA A.

  b) Errada. A pena de suspensão não excederá a 90 dias.

  c) Errada. Durante a suspensão o servidor não recebe remuneração. Se ele não recebe remuneração, aquele tempo não é contado para efeito de aposentadoria e efeito de promoção na carreira.

  d) Errada. A pena de repreensão será aplicada sempre de forma escrita.

  e) Errada. Os antecedentes do servidor serão considerados na aplicação das penas disciplinares.

  Questão comentada pelo Prof. Rodrigo Cardoso

• B) Até 90 dias

  C) Claro que não. Ele eperde, por exemplo, os dias suspensos.

  D) Sempre escrita

  E) Civilmente, até o valor da herança, por exemplo.

• LEI 20.756/20

  Art. 193

  § 2º II - quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.