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Prefeito= não tem escolha;
Vereador= tem escolha no caso de compatibilidade.
bons estudos.
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*** EM ÂMBITO MUNICIPAL ***
PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. ENTRETANTO, PODERÁ OPTAR POR QUAIS DA REMUNERAÇÕES IRÁ PERCEBER.
JÁ NO CASO DO VEREADOR, ESTE EXERCERÁ AS DUAS FUNÇÕES E PERCEBERÁ A REMUNERAÇÃO DOS DOIS CARGOS EXERCIDOS, SALVO POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, MOTIVO PELO QUAL APLICAR-SE-Á A REGRA DO PREFEITO.
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*** EM ÂMBITO MUNICIPAL ***
PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. ENTRETANTO, PODERÁ OPTAR POR QUAIS DA REMUNERAÇÕES IRÁ PERCEBER.
JÁ NO CASO DO VEREADOR, ESTE EXERCERÁ AS DUAS FUNÇÕES E PERCEBERÁ A REMUNERAÇÃO DOS DOIS CARGOS EXERCIDOS, SALVO POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, MOTIVO PELO QUAL APLICAR-SE-Á A REGRA DO PREFEITO.
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*** EM ÂMBITO MUNICIPAL ***
PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. ENTRETANTO, PODERÁ OPTAR POR QUAIS DA REMUNERAÇÕES IRÁ PERCEBER.
JÁ NO CASO DO VEREADOR, ESTE EXERCERÁ AS DUAS FUNÇÕES E PERCEBERÁ A REMUNERAÇÃO DOS DOIS CARGOS EXERCIDOS, SALVO POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, MOTIVO PELO QUAL APLICAR-SE-Á A REGRA DO PREFEITO.
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*** EM ÂMBITO MUNICIPAL ***
PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. ENTRETANTO, PODERÁ OPTAR POR QUAIS DA REMUNERAÇÕES IRÁ PERCEBER.
JÁ NO CASO DO VEREADOR, ESTE EXERCERÁ AS DUAS FUNÇÕES E PERCEBERÁ A REMUNERAÇÃO DOS DOIS CARGOS EXERCIDOS, SALVO POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, MOTIVO PELO QUAL APLICAR-SE-Á A REGRA DO PREFEITO.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à possibilidade de acumulação de mandato eletivo com cargo público.
A partir do artigo 38, da Constituição Federal, depreende-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
1) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
* Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.
2) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
** Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.
3) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma referente ao item "2".
*** Neste caso, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).
4) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
5) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "e".
GABARITO: LETRA "E".
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Vereador com compatibilidade de horários = vantagem do cargo (emprego ou função) + remuneração do cargo eletivo
Vereador sem compatibilidade de horários (adota a regra do prefeito) = afasta do cargo (emprego ou função) + escolhe a remuneração.
Se aplicam à administração direta, autárquica e fundacional.
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Gabarito E
ART. 38, III, CF
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Art. 131.Durante o exercício de mandato eletivo federal ou estadual, o funcionário fica afastado do exercício do cargo, e somente por antiguidade pode ser promovido ou provido por acesso, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para essa promoção, acesso e aposentadoria.
§ 1º. Se o mandato for de prefeito, o funcionário é licenciado com opção de vencimento e sem prejuízo dos demais direitos assegurados em lei.
§ 2º. Se o mandato for de vereador, o funcionário pode licenciar-se com perda de vencimento ou obter horário especial para frequência às sessões da Câmara, com opção de vencimentos, se o mandato for remunerado.