Olá colegas,
GABARITO (B)
Existem vários tipos de Atos Administrativos como os normativos, negociais, enunciativos, punitivos e os que tratamos na questão que são os ordinatórios.
Dentre os Atos Ordinatórios nós temos:
*Instruções - são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com escopo de orientar os subalternos com intuito de assegurar a unidade de ação no organismo administrativo;
* Circulares - ordem escrita e uniforme expedida para determinados funcionários ou agentes;
* Avisos - são atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios. Também pode ser utilizado para dar conhecimento de assuntos afetos à atividade administrativa;
* Portarias - são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos;
*Ofícios - são as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial;
* Despachos administrativos - são decisões que as autoridades executivas ou legislativas e judiciárias , em funções administrativas , proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação;
*Ordens de Serviço - são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposição de caráter administrativo,ou de especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização;
*Provimentos - são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
Gabarito: B
b) Despachos são os atos pelos quais os agentes administrativos se comunicam. Formalmente, são comunicações por meio das quais as autoridades encaminham papéis e informações em geral e prescindem de publicação.
Erro 1: o conceito refere-se a "Ofício".
Segundo Hely Lopes Meirelles, "Ofícios são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Os ofícios tanto podem conter matéria administrativa como social."
Erro 2: mesmo se o conceito fosse o correto, o fim da assertiva está errado, pois, nos despachos, a publicação é imprescindível.
Segundo Hely Lopes Meirelles, "Despachos administrativos são decisões que as autoridades executivas (ou legislativas e judiciárias, em funções administrativas) proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. (...) A publicidade dos despachos e das informações que não forem de caráter sigiloso, exigida pelo interesse público ou de segurança nacional, é princípio que tem por objetivo assegurar a moralidade administrativa e por isso, não deve ser sonegada pelo administrador público ao particular."
LETRA B INCORRETA
Instruções: são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com escopo de orientar os subalternos com intuito de assegurar a unidade de ação no organismo administrativo;
Despacho: É a forma pela qual são firmadas decisões por autoridades em requerimentos, papéis, expedientes, processo e outros. Despacho normativo é aquele firmado em caso concreto com uma extensão do decidido para todos os casos análogos.
Circular: É o instrumento usado para a transmissão de ordens internas uniformes, incumbindo de certos serviços ou atribuições a certos funcionários.
Portaria: É a forma pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar conduta de seus subordinados. (atos normativos e ordinatórios).