Questão 2463433

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Dos contratos de natureza trabalhista; Modalidades de contratos de emprego

Acerca do contrato de trabalho, considere as afirmativas a seguir.

I. O contrato a termo deve ser expresso ou tácito, escrito ou verbal, sendo que, no caso do contrato a termo expresso, deve ser comunicado ao empregado o tempo de duração, pois a finalidade é que as partes contratantes tenham conhecimento do prazo de vigência do contrato para não serem surpreendidas com o seu término sem qualquer aviso prévio.

II. O banco de horas deve ser fixo, uma vez que o ajuste deve apontar previamente os horários de trabalho e os períodos de sobrejornada e de compensação, vedada a variação do trabalho extra e da folga compensatória de acordo com a demanda.

III. O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado (gênero), subordinado a um termo final (espécie).

IV. A estabilidade, a suspensão ou a interrupção do contrato restringem o exercício do poder potestativo do empregador e, por isso, impedem a despedida imotivada.

A partir dos estudos relacionados às espécies do contrato de trabalho e duração do trabalho, estão corretas as afirmativas: 

• A. II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• I. ERRADA. Em razão do princípio da continuidade da relação empregatícia, não se admite o ajuste tácito de contrato de emprego por prazo determinado. Logo, o contrato de trabalho pode (e não deve) ser tácito ou expresso.

• Gabarito: letra D

• I - Errada. Segundo Godinho, o contrato a termo deve ser expresso, podendo ser escrito ou verbal. Para Valentin Carrion o contrato a termo deve ser expresso e escrito.

  II- Errada. O banco de horas pode ser fixo (ajuste aponta previamente os horários de trabalho, os períodos de sobrejornada e de compensação) ou variável (também chamado aleatório, o labor extra varia de acordo com a demanda e a folga compensatória também). Para Vólia a forma variável é abuso de direito.

  III. Certo. CLT Art. 443, §2º  O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: c) de contrato de experiência. Art 445 parágrafo único O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

  IV - Certo. Para Vólia, estabilidade é a garantia que o empregado tem de não ser despedido senão nas hipóteses previstas em lei ou no contrato. Na interrupção e na suspensão o empregado não pode ser despedido sem justa causa.  

• CRUZ-CREDO

  Desde quando suspensão ou interrupção do contrato IMPEDE despedida imotivada?

  Estabilidade impede.

  Suspensão e interrupção não impede nada. Só pagar multinha FGTS (cada vez mais minguada) e deu pra bola.

  Se Galo-Veio está de férias, pode ser despedido sim. Taca a multinha do FGTS para ele.

   

• Daniel Silveira então demite um funcionário que está prestando serviço militar ou em auxílio doença!

• IMPEDIR é uma palavra muito forte, meu jovem!

•  

  Apenas uma obervação:

   

   

  Não existe aviso prévio nos contratos de trabalho por tempo determinado, SALVO se for ajustada pela partes CLÁSUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO.

   

   

   

  GABARITO LETRA D

• IV - Vólia Bomfim Cassar (2012, p. 2) sobre o decurso do prazo dos contratos por prazo determinado:

  "Implementado o termo final, o contrato rompe-se naturalmente, dispensando a declaração das partes ou qualquer notificação neste sentido. Isto porque, na verdade, não há dispensa ou pedido de demissão. Há morte natural do contrato. A estabilidade, a suspensão ou a interrupção do contrato restringem o exercício do poder potestativo do empregador e, por isso, impedem a despedida imotivada. Porém, quando o contrato chega ao seu termo final, não há despedida, pois as partes já tinham ciência, desde seu início, do momento ou data da terminação. Há morte natural."

• FINDO O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA OU TEMPORÁRIO, OU O VÍNCULO É EXTINTO OU PASSA-SE AO CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO

  - CABE AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (ATÉ 90 DIAS – CABE UMA PRORROGAÇÃO DENTRE DESTE PERÍODO)

   

  PRAZO DETERMINADO: ATÉ 2 ANOS, PRORROGÁVEL, MAS NÃO PODE PASSAR DE 2 ANOS CONTANDO A PRORROGAÇÃO

  - DEVE SER ESCRITO

  - SE PRORROGADO MAIS DE 1 VEZ, PASSA A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO

  - CONSIDERA-SE POR PRAZO INDETERMINADO TODO AQUELE CONTRATO QUE SUCEDER, DENTRO DE 6 MESES, A OUTRO POR PRAZO DETERMINADO, SALVO SE A EXTINÇÃO DEPENDEU DE SERVIÇO ESPECIALIZADO OU DA REALIZAÇÃO DE CERTOS ACONTECIMENTOS

   

  CUJA NATUREZA OU TRANSITORIEDADE JUSTIFIQUE A PREDETERMINAÇÃO DE PRAZO

  - ATIVIDADE EMPRESARIAL TRANSITÓRIA

  - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

  - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NA LEI (APRENDIZAGEM, ATLETA...)                       

   

  - CONTRATO DE SAFRA – TERÁ DURAÇÃO DEPENDENTE DE VARIAÇÕES ESTACIONAIS DA ATIVIDADE AGRÁRIA

   

  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA PODE CONTRATAR TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO PARA ATIVIDADES TEMPORÁRIAS

  - A CONTRATAÇÃO DE RURAL POR PEQUENO PRAZO QUE DENTRO DE 1 ANO, SUPERAR 2 MESES, FICA CONVERTIDA EM PRAZO INDETERMINADO

   

   

  TEMPORÁRIO= 180 DIAS + 90 CONSECUTIVOS OU NÃO

   

  - TÊM DIREITO AO MESMO SALÁRIO DOS EMPREGADOS PERMANENTES!

   

  ESTE CONTRATO É SOLENE POIS DEVE SER ESCRITO, DEVENDO CONTER:

  QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, VALOR, ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO, PRAZO

   

  NÃO PODE CONTRATAR TEMPORÁRIO DURANTE A GREVE

   

  DURANTE A GREVE, MEDIANTE ACORDO COM ENTIDAE PATRONAL OU EMPREGADORES, O SINDICATO OU COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO MANTERÁ ENQUIPE DE EMPREGADOS PARA ASSEGURAR SERVIÇOS CUJA PARALISAÇÃO RESULTE PREJUÍZO IRREPARÁVEL

   

  - NÃO HAVENDO ACORDO, EMPREGADOR PODE CONTRATAR DIRETAMENTE

   

   

  TEMPORÁRIO - TÊM DIREITO À ALIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS DA TOMADORA QUANDO OFERECIDO EM REFEITÓRIO,

  SERVIÇO DE TRANSPORTE, ATENDIMENTO MÉDICO E TREINAMENTO OFERECIDOS AOS TRABALHADORES DA TOMADORA

   

   

  TERCEIRIZAÇÃO

  - PODE SER PACTUADO QUE EMPREGADOS DA CONTRATADA FARÃO JUS AO MESMO SALÁRIO DOS TRABALHADORES DA TOMADORA

  - NÃO HÁ PRAZO PARA O TÉRMINO – CONTRATAÇÃO LIVRE

   

  É POSSÍVEL A QUARTEIRIZAÇÃO

   

   

  - CONTRATO COM 20% OU + DE EMPREGADOS DA CONTRATANTE/TOMADORA, ESTA PODE DISPONIBILIZAR PARA OS EMPREGADOS

  CONTRATADOS/TERCEIRIZADOS SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E ATIVIDADE AMBULATORIAL EM OUTROS LOCAIS

  COM IGUAL PADRÃO DE ATENDIMENTO

   

   

  EXTINÇÃO CONTRATO NO PRAZO DETERMINADO:

  - EXTINÇÃO ANTECIPADA POR CULPA DO EMPREGADOR, DEVE PAGAR MULTA DE METADE DA REMUNERAÇÃO QUE O OBREIRO TERIA DIREITO ATÉ TÉRMINO DO CONTRATO E MAIS MULTA DE 40% FGTS, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS e 13º PROPORCIONAIS

   

  -  SÓ HÁ AVISO PRÉVIO NO CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO SE TIVER A CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA

   

  -INTERMITENTE - EXIGE CONTRATO ESCRITO

  podem pactuar a forma de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços agendados 

  restará descaracterizado o contrato intermitente caso haja remun. no período de inatividade

  1 ANO SEM CONVOCAÇÃO - RESCISÃO

   

• I - Errada. Segundo Godinho, o contrato a termo deve ser expresso, podendo ser escrito ou verbal. Para Valentin Carrion o contrato a termo deve ser expresso e escrito.

  II- Errada. O banco de horas pode ser fixo (ajuste aponta previamente os horários de trabalho, os períodos de sobrejornada e de compensação) ou variável (também chamado aleatório, o labor extra varia de acordo com a demanda e a folga compensatória também). Para Vólia a forma variável é abuso de direito.

  III. Certo. CLT Art. 443, §2o O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: c) de contrato de experiência. Art 445 parágrafo único O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

  IV - Certo. Para Vólia, estabilidade é a garantia que o empregado tem de não ser despedido senão nas hipóteses previstas em lei ou no contrato. Na interrupção e na suspensão o empregado não pode ser despedido sem justa causa.