Questão 2463625

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível; Juizado Especial Federal

De acordo com a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas

• A. sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
• B. para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, incluindo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
• C. de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
• D. de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.

   

  Art. 2o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

• Questão anulada pois na letra B o examinador colocou a palavra INCLUINDO, onde deveria ser SALVO. Dando a entender que não é a hipótese do inciso III, § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01. Portanto, haveria dois gabaritos letras B e C.