Questão 2466100

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2014
• Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente Social; UFES - 2014 - UFES - Médico Veterinário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:

• A. Toda infração disciplinar capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90 configura crime.
• B. Cabe ao Presidente da República aplicar pena de demissão, sendo indelegável essa competência.
• C. A materialidade e a autoria dos fatos ilícitos somente serão apuradas em processo penal.
• D. Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90.
• E. Após a apuração da autoria e da materialidade em processo administrativo, o processo penal tem a função apenas de fixar a pena privativa de liberdade.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D 

  Lei 8112 -> Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          I - crime contra a administração pública;

          II - abandono de cargo;

          III - inassiduidade habitual;

          IV - improbidade administrativa;

          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

          VI - insubordinação grave em serviço;

          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

          XI - corrupção;

          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

• Essa somente com bola de cristal.

• O problema é saber o que diz o Art.117 e 132 da 8.112/90.

•        Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

         I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

         II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior    quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

         III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

         IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

• O problema, Fábio Quirino, é estudar; quem estudou bem o regime jurídico dos servidores federais saberá responder, logo pq não precisa decorar o n° do artigo p saber o conteúdo e tb pq esses aí são artigos bem importantes na lei, quem estudou sabe a q se referem.

• Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90.

  Art. 117 --> das proibições;

  Art. 132 --> das demissões

• Será que cai direito penal em prova para assistente social?