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GABARITO: C
I. ERRADA.
Art. 40, § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
II. CORRETA. O princípio da impessoalidade vai de encontro à prática de nepotismo na administração pública, vide o Art. 37 da CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
III. CORRETA.
Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
IV. ERRADA.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Complementando, em relação à assertiva lll:
O STF decidiu, em 1999, pela inconstitucionalidade da ascensão funcional, forma de provimento derivado de cargo público, sem concurso público, onde um servidor galgava cargo público de carreira distinta da carreira à qual pertencia o cargo anterior.
Essa decisão retirou a ascensão funcional do estatuto federal (lei 8112/90) em 1999, mas o STF reitera agora que essa decisão na verdade tem efeito ex tunc, alcançando ascensões funcionais ocorridas antes mesmo da referida declaração, uma vez que essa forma de provimento não se coaduna com a Constituição Federal de 1988.
Fonte: http://gustavoknoplock.com.br/novidades/decisoes-do-stf/ascensao-funcional-inconstitucionalidade/
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Eu acredito que essa questão poderia ter sido anulada.
em ralção ao intem III, de fato, é proibido a investidura sem prévia aprovação em concurso público. Mas isso é um princípio, como diz a questão?
Neste caso, caberia recurso.
Quanto ao item IV, não há restrição alguma, ou seja, em qualquer situação (dolo ou culpa) a PJ de direito privado responderia pelos danos de seus agentes. A questão não informou que Pessoa Jurídica mencionada não teria o direito de regresso contra o responsável.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a situação, dolo ou culpa.
QUESTÃO MAL ELABORADA!!!