Questão 246754

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que

• A. o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. o seu Chefe será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa e terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
• C. o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria do Conselho Superior do Ministério Público.
• D. é garantido aos seus membros, em qualquer hipótese, o exercício da atividade político-partidária.
• E. seus membros são estáveis na função, após três anos de posse no cargo.

Gabarito: A

Comentários

• Aos magistrafos e promotores é vedada a prática de política-partidária.
  
  Juízes e magistrados não possuem estabilidade e sim vitaliciedade que garantem a partir de 2 anos.

• Conforme a Constituição Estadual do RS:
  
  a) Art. 110 - O Ministe?rio Pu?blico elaborara? sua proposta orc?amenta?ria dentro dos limites da lei de diretrizes orc?amenta?rias.(CORRETA)
  
  b) Art. 108 - O Ministe?rio Pu?blico tem por chefe o Procurador-Geral de Justic?a, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tri?plice, mediante eleic?a?o, para mandato de dois anos, permitida uma reconduc?a?o por igual peri?odo, na forma da lei complementar. (Vide Lei n.o 6.536/73) (ERRADA)
  
  c) Art. 108 - § 2o - O Procurador-Geral de Justic?a podera? ser destitui?do por deliberac?a?o da maioria absoluta da Assemble?ia Legislativa, nos casos e na forma da lei complementar estadual. (ERRADA)
  
  d) Art. 113 - Aos membros do Ministe?rio Pu?blico sa?o estabelecidas:
  II - as seguintes vedac?o?es:
  e) exercer atividade poli?tico-partida?ria, salvo excec?o?es previstas em lei. (ERRADA)
  
  e) Art. 113 - Aos membros do Ministe?rio Pu?blico sa?o estabelecidas:
  I - as seguintes garantias:
  a) vitaliciedade apo?s dois anos de exerci?cio, na?o podendo perder o cargo sena?o por sentenc?a judicial transitada em julgado; (ERRADA)