Questão 2467852

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

• A. Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;
• B. Pelo domicílio do réu;
• C. Pelo domicílio da vítima;
• D. Pela distribuição; 
• E. Pela prevenção,que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ALTERNATIVA "E"

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  (CPP) Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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• Gabarito: E

   

  De acordo com o Art. 71 do CPP, a competência pelo lugar da infração será definida a partir da prevenção, diga-se, o Juiz que se antecipou em relação às medidas da Investigação ou do Processo é quem julgará o caso. O mesmo vale para os crimes permanentes.

• CPP - Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

• resuminho

  pela prevenção: 1) incerto o limite territorial (art. 70, p. 3º)

  2) incerta a jurisdição (art. 70,p. 3º)

  3) infração continuada ou permanente (art. 71)