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ID
246796
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º - Aos Secretários de Diligências, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal de 20% (vinte por cento), a título de auxíliocondução  calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

  • ALTERNATIVA: C

     

    Segundo a Lei nº 8.829/89, é devido auxílio-condução, na proporção de 20% sobre o vencimento básico da classe inicial, aos Secretários de Diligência, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

     

    X

     

    Segundo a Lei nº 11.206/98, é devido auxílio por atividades perigosas, na proporção de 35% sobre o vencimento básico do respectivo cargo, aos Secretários de Diligências que desempenharem atividades de vistoria, notificações, conduções, busca de elementos informativos e provas necessárias às atividades do MP, mediante atestado de efetividade expedido pela respectiva chefia.