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LETRA B CORRETA
CF/88
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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Essa questão não tem alternativa correta. A Constituição, ao prever o rol de legitimados para propor ADI e ADC, autoriza a MESA do Senado Federal, a MESA da Câmara dos Deputados e a MESA de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF.
Para estar correta, a assertiva "b" devia estar em uma das seguintes formas:
(b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, MESA da Câmara dos deputados, MESA das Assembleias Legislativas e governador de estado.
ou
(b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, da Câmara dos deputados, das Assembleias Legislativas e governador de estado.
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a) CF/1988, art. 103, § 2º. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
b) Ver comentário de David Silveira.
c) CF/1988, art. 103, § 1º. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) CF/1988, art. 103, § 3º. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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Sem alternativa correta: letra B também peca ao nao colocar a especificação "de ambito nacional", ou seja, nao se trata de qualquer entidade de classe, mas sim, e apenas, as que tenham ambito nacional.
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Bosta de questão hein
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questão pessima
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Aqui tem que ir por eliminação, escolher a menos escancaradamente errada..
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a) Declarada a constitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 10 dias. Incorreta. Obs: são 30 dias, e não 10. Art. 103, § 2º
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, Câmara dos deputados, Assembleias Legislativas e governador de estado. Obs: questão dada como certa, porém sobre a Confederação sindical ou entidade de classe ficou faltando em dizer que ela deveria ser de representatividade de âmbito Nacional art. 103, IX
c) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. bem como nas arguições de descumprimento de preceito federal e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. Incorreta Obs: misturou o paragrpafo § 1º do art. 102 com o § 1º do 103
d) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República ou um Procurador do Ministério Público Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado. Incorreta Obs: citará o Advogado Geral da União
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não tem alternativa certa.
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Talvez a alternativa B estivesse mais correta, se fosse colocada a palavra "mesas" no plural, passando a ideia de que a ação direta de inconstitucionalidade abrangeria também as mesas da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, além da já mencionada, na questão, mesa do Senado Federal.
Exemplo: mesas do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
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NENHUMA ALTERNATIVA CORRETA.
O TEXTO CONSTITUCIONAL DIZ QUE SERÁ A "MESA" DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NÃO A CÂMARA.
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Fiz por eliminação, menos errada:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
IESES/2017 Q823439
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: O Presidente da República, a mesa do Senado e da Câmara dos Deputados, Governadores de Estado e Procuradores Gerais da República.
bons estudos
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vai toma no olho do fiofó... Pagam sentenas de milhares pra banca fazer pergunta ruimm dessa? bota ruim nisso!!
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Péssima questão, temos de interpretar de forma errada para acertar o gabarito. Péssima!!
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Questão mal elaborada, não tem resposta correra. A mais próxima disso é a B.
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A questão trata de controle de
constitucionalidade.
A) Declarada a
constitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para
fazê-lo em dez dias.
ERRADO. Conforme o art. 103, §2º
da Constituição, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para
a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
B) Podem propor a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o
procurador geral da república, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação
sindical ou entidade de classe, Presidente da República, mesa do Senado
Federal, Câmara dos deputados, Assembleias Legislativas e governador de estado.
CERTO. Conforme o art. 103 da
Constituição, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com
representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de
classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, Câmara dos deputados,
Assembleias Legislativas e governador de estado.
C) O Procurador-Geral da
República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e
constitucionalidade, bem como nas arguições de descumprimento de preceito
federal e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de
Justiça.
ERRADO. Conforme o art. 103, §1º
da Constituição, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido
nas ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade, bem como nas
arguições de descumprimento de preceito federal e em todos os processos de
competência do Supremo Tribunal Federal.
D) Quando o Supremo Tribunal
Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República ou um
Procurador do Ministério Público Federal, que defenderá o ato ou texto
impugnado.
ERRADO. Conforme o art. 103, §3º
da Constituição, quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto
impugnado.
Gabarito do Professor: letra
B.