Questão 2471587

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e uma perspectiva de abordagem que superam a visão de “menor em situação irregular” imposta pelo anterior Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

• A. ao Delegado de Polícia.
• B. à autoridade judiciária.
• C. ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
• D. ao Conselho de Direitos do município.
• E. ao Conselho de Assistência Social.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

• PODERIA SER MELHOR ESSA QUESTÃO NÉ..
  
  ATÉ PORQUE TODA E QUQR FORMA DE VIOLENCIA CONTRA CRIANÇAS/ADOLESC.   DEVEM SER LEVADO AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES...    DELEGADO...JUIZ...MP...    

• GABARITO: C

  Flavio Renato fique atento a pergunta,principalmente quando cita artigo de lei. Conforme o ECA "serão OBRIGATORIAMENTE COMUNICADOS ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS." Ou seja, outras autoridades tb, mas o ECA determinou a OBRIGATORIEDADE da comunicação ao Conselho Tutelar.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  A questão é muito específica e clara quando pede de acordo com o Art. 13 do ECA.

   

  Art. 13 – Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: C